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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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16-fev-2022 | Reconhecimento da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente: análise da competência do Conselho Nacional de Justiça para edição dos provimentos no 63/2017 e 83/2019 | Padilha, Marília Vânia Ribeiro Barros | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-fev-2022 | Responsabilidade civil decorrente de violência obstétrica | Studart, Mariana Guerra | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-dez-2022 | O caso Pinheiro sob o enfoque da teoria da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo | Fragoso, Natália Di Guaraldi Mafra | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-dez-2022 | Aspectos jurídicos do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos | Rodrigues, Elves André | Trabalho de Conclusão de Curso |
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