00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reconhecimento da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente: análise da competência do Conselho Nacional de Justiça para edição dos provimentos no 63/2017 e 83/2019
Autor(es): Padilha, Marília Vânia Ribeiro Barros
Primeiro Orientador: Lira, Wlademir Paes de
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, Izaac Duarte de
Resumo: O trabalho visa analisar a extrajudicialização do reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, diretamente em cartórios de registro civil de pessoas naturais, uma inovação inaugurada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao editar o Provimento n° 63/2017, que permite ao pretenso pai e/ou mãe e filho(a), mediante comprovação objetiva e documental atestar o vínculo socioafetivo de parentalidade estável e exteriorizado, bastante para completar a posse de estado de filho o nome no registro de nascimento. Dessa forma, pretende investigar sobre a competência do CNJ para editar normas que versem sobre o Direito de Família, bem como, estudaremos a competência do Conselho em regular as atividades cartoriais, esta constituída pela Constituição. Também analisamos as atividades exercidas pelo registrador para reconhecer a parentalidade socioafetiva e como o Ministério Público passou a atuar nos trâmites do pedido do reconhecimento para garantir que o ato fosse dotado de segurança jurídica.
Abstract: The work aims to analyze the extrajudicialization of voluntary recognition of socio-affective parenting, directly in civil registry offices of natural persons, an innovation inaugurated by the National Council of Justice (CNJ) when editing Provision n° 63/2017, which allows the alleged father and / or mother and child, by means of objective and documentary evidence attesting to the socio-affective bond of stable and externalized parenting, and the name on the birth certificate being enough to complete the possession of the child's status. In this way, it intends to investigate the competence of the CNJ to edit norms that deal with Family Law, as well as we will study the competence of the Council to regulate the notary activities, which is constituted by the Constitution. We also analyzed the activities carried out by the registrar to recognize socio-affective parenting and how the Public Ministry began to act in the process of requesting recognition to ensure that the act was endowed with legal certainty.
Palavras-chave: Direito de família
Parentalidade
Extrajudicialização
Family law
Parenting
Extrajudicialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: PADILHA, Marília Vânia Ribeiro Barros. Reconhecimento da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente: análise da competência do Conselho Nacional de Justiça para edição dos provimentos no 63/2017 e 83/2019. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10236
Data do documento: 16-fev-2022
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