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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11176
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O caso Pinheiro sob o enfoque da teoria da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo |
Título(s) alternativo(s): | The Pinheiro case from the approach of the civil liability for the profitable ilicit |
Autor(es): | Fragoso, Natália Di Guaraldi Mafra |
Primeiro Orientador: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee1: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Frederico Wildson da Silva |
Resumo: | Este trabalho buscou analisar a problemática da responsabilidade civil brasileira no que diz respeito à (in)suficiência de sua monofuncionalidade e seu caráter puramente compensatório, voltado apenas para os danos sofridos pela vítima. Nesse sentido, foi realizado um estudo de caso, com pesquisa qualitativa e dados coletados a partir de levantamento documental e análise bibliográfica. Nele procurou-se abordar a necessidade de inovação tanto doutrinária quanto legislativa a fim de que surjam novos instrumentos jurídicos como forma de garantir uma maior eficácia de normas e princípios no ordenamento brasileiro, com foco para a chamada responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo, através da qual é superada a exclusividade da tradicional finalidade compensatória e surge espaço também para a chamada função restitutória da responsabilidade. Para isso, foi utilizado como referência o Caso Pinheiro, desastre socioambiental ocorrido em Maceió-AL, a partir do qual compreendemos a existência de responsabilidade por parte da empresa e, além disso, caráter ilícito no desenvolvimento de suas atividades, o que torna possível relacionar a mencionada teoria com um caso concreto no Brasil. As dificuldades apontadas contribuem para que seja levantada a necessidade de expansão de horizontes quanto à funcionalidade da responsabilidade civil e consequente atualização para a visão bilateral da reparação integral almejada, a depender do caso, com a atuação tanto em relação aos prejuízos sofridos pela vítima, como também aos ganhos auferidos pelo agente ofensor a partir de seu comportamento ilícito. |
Abstract: | This work sought to analyze the problem about the insufficiency of Brazilian civil liability regarding to the insufficiency of its monofunctionality and its purely compensatory character, focused on the damages suffered. In this sense, a case study was carried out, with qualitative research and data collected from documental survey and bibliographic analysis. It sought to address the need for both doctrinal and legislative innovation in order for new legal instruments to emerge as a way to ensure greater effectiveness of norms and principles in the Brazilian legal system, with the work focused on the so-called civil liability for the lucrative illicit, through which the traditional purely compensatory character is overcome and there is space for the so-called restitutive function of responsibility. In this work, the Pinheiro Case, which took place in Maceió-AL, was used as a reference, a socio-environmental disaster from which it was understood the existence of responsibility on the part of the company and, in addition, illicit character in the development of its activities, making it possible to relate the mentioned theory with a concrete case. The difficulties pointed out contribute to raising the need to expand horizons regarding the functionality of civil liability and consequent updating to the bilateral vision of the desired full reparation, depending on the case, with action both related to the losses suffered by the victim, as well as the earnings made by the offending agent from the illicit behavior. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Ilícitos lucrativos Pinheiro – Maceió (AL) Estudo de caso Civil liability Pinheiro case Profitable Illicit Disgorgement of profits Restituition |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | FRAGOSO, Natália Di Guaraldi Mafra. O caso Pinheiro sob o enfoque da teoria da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11176 |
Data do documento: | 9-dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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