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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-dez-2022 | Negócio jurídico no processo penal | Pereira, Davi de Lacerda | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-nov-2022 | A falência da “guerra às drogas”: uma perspectiva sobre a biopolítica da criminalização e as ferramentas de propagação da violência racial pelo Estado | Barros Junior, Wellington Wanderley | Dissertação |
23-fev-2022 | O caráter perpétuo das penas de longa duração no Brasil: crítica ao aumento para 40 anos do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) | Brito, Luiz Henrique Correia de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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