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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10265
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O caráter perpétuo das penas de longa duração no Brasil: crítica ao aumento para 40 anos do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) |
Autor(es): | Brito, Luiz Henrique Correia de |
Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de |
Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo o surgimento da pena privativa de liberdade e sua função social, comparando as características de sua aplicação no Brasil e em alguns países europeus, bem como no Estados Unidos, país com maior número de presos do mundo, utilizando como parâmetro a política criminal brasileira em face da proteção e garantia dos diretos humanos, no que concerne o encarceramento em massa e a sua perpetuidade, com enfoque ao aumento do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Analisando, sob o ponto de vista constitucional e infraconstitucional, bem como através da aplicação de tratados internacionais, a aplicação da pena privativa de liberdade de longa duração no Brasil, para adentrar no aumento do seu cumprimento promovido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) demonstrando que sua utilização em massa sem garantir os direitos sociais dos presos caracteriza a perpetuidade de seu cumprimento. |
Abstract: | The present work has as object of study the emergence of the custodial sentence and its social function, comparing the characteristics of its application in Brazil and some European countries, as well as in the United States, a country with the largest number of prisoners in the world, using as a parameter the Brazilian criminal policy in the face of the protection and guarantee of human rights, with regard to mass incarceration and its perpetuity, with a focus on increasing compliance with the custodial sentence promoted by Law 13,964/2019 (Anti-Crime Package). Analyzing, from the constitutional and infraconstitutional point of view, as well as through the application of international treaties, the application of the long-term custodial sentence in Brazil, to enter into the increase of its compliance promoted by Law 13.964/2019 (Anti-Crime Package) demonstrating that its use en masse without guaranteeing the social rights of prisoners characterizes the perpetuity of its compliance. |
Palavras-chave: | Pena (Direito) Direito penal - Brasil Pena privativa de liberdade Fundamental Rights Dignity of human person Deprivation of Liberty Penalty Anti-Crime Package |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | BRITO, Luiz Henrique Correia de. O caráter perpétuo das penas de longa duração no Brasil: crítica ao aumento para 40 anos do cumprimento da pena privativa de liberdade promovido pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10265 |
Data do documento: | 23-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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