00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)eficácia do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita no direito do trabalho: uma análise acerca da carência de atuação da Defensoria Pública
Autor(es): Paulino, Beatriz Fidelis
Primeiro Orientador: Lins Jr, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Jasiel
metadata.dc.contributor.referee2: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso destina-se a explorar e aprofundar as discussões acerca da efetividade do Direito Fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, no que concerne ao Direito do Trabalho, sob a perspectiva do acesso à justiça. Pretendeu-se verificar, assim, a evolução do direito fundamental nas Constituições Federais que regeram o ordenamento jurídico do país e, de modo especial, a Constituição Federal de 1988, pois nela há comando expresso que incumbe a prestação à Defensoria Pública. Nessa perspectiva, avaliou-se o cumprimento das disposições constitucionais e legais pelo órgão, bem como as implicações de sua ausência, porquanto, em linhas gerais, obriga o hipossuficiente a proceder com seu direito de ação por intermédio do jus postulandi, Sindicato de Classes ou advogado privado. Buscou-se considerar, de igual modo, a possibilidade contida na Lei Federal n.º 1.060/1950 de nomeação de advogado dativo para sanar a ausência da Defensoria Pública, bem como de impetração do remédio constitucional mandado de segurança em sua modalidade individual, que não pode ou poderia desconsiderar as limitações que recaem sobre o hipossuficiente, bem como em sua modalidade coletiva, que exigiria a atuação dos Sindicatos de Classe na defesa de seus associados.
Abstract: This undergraduate thesis aims at exploring and deepening the debate around the effectiveness of the fundamental right to full and out of charge legal assistance, regarding Labor Law, from the perspective of access to justice. Therefore, its aim was to delve into the evolution of the fundamental right in the Federal Constitutions which ruled the country's legal system, notably the Federal Constitution of 1988, as there is an express command in it that assigns these services to the State Public Defender Office. From this perspective, the office’s compliance with both constitutional and legal regulations was assessed, as well as the fallouts of its absence, as, preponderantly, it compels the disadvantaged party to proceed with their right of action either through the jus postulandi, the Class Union or private lawyer. Likewise, we sought to consider the possibility outlined in the 1.060/1950 Federal Law of appointing a legal lawyer to remedy the absence of the State Public Defender Office, as well as the petition for writ of mandamus as a constitutional remedy in its individual approach, which cannot or at least should not disregard the limitations that fall over the disadvantaged party, as well as in its collective approach, which would require the action of Class Unions standing up for its members.
Palavras-chave: Direito fundamental
Assistência jurídica gratuita
Acesso à justiça
Defensoria pública
Efetividade
Inefetividade
Fundamental Right
Full and out of charge legal assistance
Access to justice
State Public Defender Office
Inefficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: PAULINO, Beatriz Fidelis. A (in)eficácia do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita no direito do trabalho: uma análise acerca da carência de atuação da Defensoria Pública. 2024. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14436
Data do documento: 5-mar-2024
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