00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Jr, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Jasiel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8363746880528495pt_BR
dc.contributor.referee2Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.creatorPaulino, Beatriz Fidelis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8792252202678154pt_BR
dc.date.accessioned2024-09-30T17:07:51Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-09-30T17:07:51Z-
dc.date.issued2024-03-05-
dc.identifier.citationPAULINO, Beatriz Fidelis. A (in)eficácia do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita no direito do trabalho: uma análise acerca da carência de atuação da Defensoria Pública. 2024. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14436-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims at exploring and deepening the debate around the effectiveness of the fundamental right to full and out of charge legal assistance, regarding Labor Law, from the perspective of access to justice. Therefore, its aim was to delve into the evolution of the fundamental right in the Federal Constitutions which ruled the country's legal system, notably the Federal Constitution of 1988, as there is an express command in it that assigns these services to the State Public Defender Office. From this perspective, the office’s compliance with both constitutional and legal regulations was assessed, as well as the fallouts of its absence, as, preponderantly, it compels the disadvantaged party to proceed with their right of action either through the jus postulandi, the Class Union or private lawyer. Likewise, we sought to consider the possibility outlined in the 1.060/1950 Federal Law of appointing a legal lawyer to remedy the absence of the State Public Defender Office, as well as the petition for writ of mandamus as a constitutional remedy in its individual approach, which cannot or at least should not disregard the limitations that fall over the disadvantaged party, as well as in its collective approach, which would require the action of Class Unions standing up for its members.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectAssistência jurídica gratuitapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDefensoria públicapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectInefetividadept_BR
dc.subjectFundamental Rightpt_BR
dc.subjectFull and out of charge legal assistancept_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectState Public Defender Officept_BR
dc.subjectInefficiencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)eficácia do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita no direito do trabalho: uma análise acerca da carência de atuação da Defensoria Públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso destina-se a explorar e aprofundar as discussões acerca da efetividade do Direito Fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, no que concerne ao Direito do Trabalho, sob a perspectiva do acesso à justiça. Pretendeu-se verificar, assim, a evolução do direito fundamental nas Constituições Federais que regeram o ordenamento jurídico do país e, de modo especial, a Constituição Federal de 1988, pois nela há comando expresso que incumbe a prestação à Defensoria Pública. Nessa perspectiva, avaliou-se o cumprimento das disposições constitucionais e legais pelo órgão, bem como as implicações de sua ausência, porquanto, em linhas gerais, obriga o hipossuficiente a proceder com seu direito de ação por intermédio do jus postulandi, Sindicato de Classes ou advogado privado. Buscou-se considerar, de igual modo, a possibilidade contida na Lei Federal n.º 1.060/1950 de nomeação de advogado dativo para sanar a ausência da Defensoria Pública, bem como de impetração do remédio constitucional mandado de segurança em sua modalidade individual, que não pode ou poderia desconsiderar as limitações que recaem sobre o hipossuficiente, bem como em sua modalidade coletiva, que exigiria a atuação dos Sindicatos de Classe na defesa de seus associados.pt_BR
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