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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12405| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A adoção intuitu personae no Brasil: limites e possibilidades à sua aplicabilidade |
| Título(s) alternativo(s): | The intuitu personae adoption in Brazil: limits and possibilities to its applicability |
| Autor(es): | Pereira, Talyne Leite |
| Primeiro Orientador: | Palmeira, Lana Lisiêr de Lima |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lira, Wlademir Paes de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Nascimento, Maria Cristina Valença Lima |
| Resumo: | O presente trabalho buscou analisar os limites e as possibilidades de aplicação da adoção intuitu personae no Brasil. Nele, procurou-se entender de que modo a adoção direcionada pode servir como instrumento de minimização de diversos problemas encontrados na temática de adoção no Brasil, sobretudo do abandono infantil. Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, com base na pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de literatura e da análise da legislação, a partir da Constituição Federal de 1988 no tocante à temática em questão, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009 e da Lei n° 13.509 de 22 de novembro de 2017. A discussão girou em torno dos princípios da afetividade, bem como do melhor interesse da criança e do adolescente, os quais servem como guias para a maioria das decisões no Direito de Família. Assim, buscou-se verificar até que ponto tais preceitos influenciam na adoção intuitu personae no Direito Brasileiro, a prevalência deles nas decisões jurisprudenciais acerca do tema em questão, tendo-se que, para chegar a essa questão, se fez necessário retomar elementos originários em torno da evolução da legislação no tocante à proteção integral dos direito infantojuvenis e, por fim, expor os dados oficiais acerca do abandono infantil nos diferentes estados brasileiros. Os resultados encontrados revelaram que uma lei regulamentadora desse tipo de adoção, no Brasil, é urgente e necessária para gerar celeridade processual e diminuir os índices de abandono infantil, bem como os impactos sofridos pelas crianças e pelos adolescentes que vivem essa realidade. |
| Abstract: | The present academic work focused on analyzing the limits and the possibilities to the application of intuitu personae adoption in Brazil. In this study, the goal was to understand the way that kind of adoption can serve as a tool to minimize the many adoption’s problems existing in Brazil, especially with regard to child abandonment. In that sense was realized a qualitative research, based on a bibliographic study through literature review and documents analysis of the 1988’s Constitution, the child and teenager’s brazilian statute, the law nº 12.010 of august 3rd, 2009 and nº 13.509 of november 22, 2017. The discussion revolves around the principles of affectivity, as well as the best interests of the child and the teenager, which serves as guides to most of the decisions in Family Law. Therefore, it is studied to what extent this precepts influences the adoption intuitu personae in Brazilian Law, their prevalence in jurisprudential decisions, the evolution of the legislation regarding the full protection of children’s right and, finally, official data about abandonment in different states in Brazil. The final results revealed that a regulatory law for this type of adoption in Brazil is urgent and necessary to increase the process speed and reduce child abandonment rates and the impacts suffered by children and adolescents who live this reality. |
| Palavras-chave: | Adoção intuitu personae Princípio da afetividade Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Direito da criança e do adolescente Abandono de menor – Brasil Adoption intuitu personae Principle of affectivity Principle of child and teenager’s best interests Rights of children and teenagers Child abandonment – Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
| Citação: | PEREIRA, Talyne Leite. A adoção intuitu personae no Brasil: limites e possibilidades à sua aplicabilidade. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12405 |
| Data do documento: | 9-mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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