00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Entre o direito e a exclusão: os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas em situação de rua
Título(s) alternativo(s): Between right and exclusion: the challenges of access to the Continuous Provision Benefit for homeless people
Autor(es): Granja, Gustavo Borges Pereira
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee2: Nascimento, Maria Cristina Valença Lima
Resumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o único benefício de natureza assistencial que garante expressamente a transferência de um salário mínimo a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, realizada em 2008, constatou que 88,5% dos entrevistados não eram beneficiários de programas assistenciais de transferência de renda e que apenas 1,3% recebiam o BPC. Por este motivo, o presente trabalho estuda o direito à assistência social no Brasil, com foco no BPC e na trajetória de políticas públicas voltadas à População em Situação de Rua (PSR). Assim, ao analisar os desafios do acesso ao benefício pela PSR, concluiu-se que o conjunto de práticas burocráticas e procedimentais por parte do Estado implica a violação de direitos e garantias fundamentais. Por fim, apresentou-se um conjunto de iniciativas que visam à maior efetividade normativa e a concretização do acesso à justiça a essa parcela da população.
Abstract: The Benefit of Continuous Provision is the only benefit of an assistance nature that expressly guarantees the transfer of a minimum wage to people in a situation of extreme socioeconomic vulnerability. However, the National Survey on the Homeless Population, carried out in 2008, found that 88.5% of respondents were not beneficiaries of income transfer assistance programs and that only 1.3% received the BPC. For this reason, the present work studies the right to social assistance in Brazil, focusing on the BPC and the trajectory of public policies aimed at the Homeless Population. Thus, when analyzing the challenges of access to the benefit by the PSR, it was concluded that the set of bureaucratic and procedural practices by the State implies the violation of fundamental rights and guarantees. Finally, a set of initiatives aimed at greater regulatory effectiveness and the implementation of access to justice for this part of the population was presented.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada
População em situação de rua
Assistência social – Brasil
Continuing Provision Benefit
Homeless population
Social assistance - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: GRANJA, Gustavo Borges Pereira. Entre o direito e a exclusão: os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas em situação de rua. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12330
Data do documento: 12-dez-2022
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