00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee2Nascimento, Maria Cristina Valença Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1149766441732775pt_BR
dc.creatorGranja, Gustavo Borges Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4098324329264091pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-17T13:56:38Z-
dc.date.available2023-10-17-
dc.date.available2023-10-17T13:56:38Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.citationGRANJA, Gustavo Borges Pereira. Entre o direito e a exclusão: os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas em situação de rua. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12330-
dc.description.abstractThe Benefit of Continuous Provision is the only benefit of an assistance nature that expressly guarantees the transfer of a minimum wage to people in a situation of extreme socioeconomic vulnerability. However, the National Survey on the Homeless Population, carried out in 2008, found that 88.5% of respondents were not beneficiaries of income transfer assistance programs and that only 1.3% received the BPC. For this reason, the present work studies the right to social assistance in Brazil, focusing on the BPC and the trajectory of public policies aimed at the Homeless Population. Thus, when analyzing the challenges of access to the benefit by the PSR, it was concluded that the set of bureaucratic and procedural practices by the State implies the violation of fundamental rights and guarantees. Finally, a set of initiatives aimed at greater regulatory effectiveness and the implementation of access to justice for this part of the population was presented.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subjectPopulação em situação de ruapt_BR
dc.subjectAssistência social – Brasilpt_BR
dc.subjectContinuing Provision Benefitpt_BR
dc.subjectHomeless populationpt_BR
dc.subjectSocial assistance - Brazilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEntre o direito e a exclusão: os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas em situação de ruapt_BR
dc.title.alternativeBetween right and exclusion: the challenges of access to the Continuous Provision Benefit for homeless peoplept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o único benefício de natureza assistencial que garante expressamente a transferência de um salário mínimo a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, realizada em 2008, constatou que 88,5% dos entrevistados não eram beneficiários de programas assistenciais de transferência de renda e que apenas 1,3% recebiam o BPC. Por este motivo, o presente trabalho estuda o direito à assistência social no Brasil, com foco no BPC e na trajetória de políticas públicas voltadas à População em Situação de Rua (PSR). Assim, ao analisar os desafios do acesso ao benefício pela PSR, concluiu-se que o conjunto de práticas burocráticas e procedimentais por parte do Estado implica a violação de direitos e garantias fundamentais. Por fim, apresentou-se um conjunto de iniciativas que visam à maior efetividade normativa e a concretização do acesso à justiça a essa parcela da população.pt_BR
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