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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
9-mai-2023 | A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador : análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199 | Neves, Luís André Duarte Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-abr-2021 | A lei complementar nº 101/2000 e o controle de despesas com pessoal: uma análise à luz da ADI 2.238-5/DF | Cavalcante, Alícia Fabielle da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-jan-2023 | A lei n. 13.655/2018 e o combate à paralisia da administração pública diante do ativismo judicial | Falcão Filho, José Marçal de Aranha | Dissertação |
9-mai-2023 | A nova lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14.133/2021, e as alterações para contratação direta à luz do princípio da eficiência administrativa | Lima, Manuela Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-ago-2014 | O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação | Rodrigues, Ricardo Schneider | Dissertação |
24-nov-2021 | A participação popular e as novas tecnologias na administração pública brasileira: desafios e perspectivas da participação direta em um mundo conectado | Reis, Camille Lima | Dissertação |
17-mai-2016 | O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle | Lima , Artur Carnauba Guerra Sangreman | Dissertação |
17-mai-2023 | A previsão do nepotismo como ato de improbidade administrativa instituída pela lei14.230/2021: breve análise acerca da atuação do Ministério Público à luz do princípio da moralidade administrativa | Silva, Emanuel Costa Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-mai-2018 | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos | Lacerda, Danilo Moura | Dissertação |
13-fev-2020 | Princípios da economicidade e da eficiência nas licitações - modalidade pregão eletrônico | Silva, José Cicero | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-dez-2022 | Quem tem direito à moradia? Análise das ocupações do complexo de risco Chã da Jaqueira do município de Maceió | Silva, Joanna Julia | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-out-2020 | Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos | Santos, Mikaelly Shayane da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
out-2022 | Responsabilidade civil do corpo técnico jurídico responsável pela emissão de pareceres fundamentadores dos contratos públicos | Paranhos, Alexandre Rogério | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-mai-2023 | Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso | Oliveira, Joana Silvestre de | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-jun-2019 | Revisão do princípio da vantajosidade nas contratações públicas brasileiras à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável: limites e possibilidades | Rolim, Delano Sobral | Dissertação |
9-mar-2021 | O Supremo Tribunal Federal e a ação direta de inconstitucionalidade n.º 5.794/2017: uma análise crítica acerca da quebra dos parâmetros normativos de controle financeiro em prejuízo da justiça fiscal | Medeiros, Gláucio Guimarães | Dissertação |
16-dez-2013 | O tratamento jurídico dos desastres urbano-ambientais na perspectiva da sociedade de risco: o caso do Vale do Reginaldo em Maceió/AL | Calixto , Fernanda Karoline Oliveira | Dissertação |
31-mai-2019 | Tributação e desenvolvimento local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios - AL | Silva, Paula Laíse de Vasconcelos Ribeiro | Dissertação |