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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/3204
Tipo: | Dissertação |
Título: | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos |
Título(s) alternativo(s): | Principle of protection of legitimate expectations as a barrier to the nullification of administrative acts |
Autor(es): | Lacerda, Danilo Moura |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee3: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
Resumo: | A insegurança jurídica é uma realidade presente no cotidiano dos indivíduos, tanto nas suas relações privadas como nas relações jurídico-administrativas. O presente estudo busca contribuir para a redução dos efeitos prejudiciais desta insegurança sobre os direitos dos cidadãos, analisando a aplicação do princípio da proteção à confiança legítima (aspecto subjetivo da segurança jurídica) como limite à anulação dos atos administrativos. O problema que se pretende investigar intenta responder à seguinte pergunta: é possível que um ato administrativo nulo possa ter seus efeitos mantidos ou pelo menos modulados, visando a garantir a confiança depositada nas condutas administrativas? Para tanto, esta dissertação fará uma análise dos efeitos do movimento de constitucionalização sobre o Direito Administrativo, mediante a releitura de alguns institutos do regime jurídico-administrativo. Também será realizada uma investigação sobre o desenvolvimento do princípio da proteção à confiança legítima em outros sistemas jurídicos e sua aplicação no Brasil. Por fim, serão apresentados os pressupostos e requisitos para que este princípio possa operar como um limite à anulação dos atos administrativos e os seus efeitos. |
Abstract: | Legal uncertainty is a reality in everyone’s daily lives, both in their private dealings and in juridical-administrative relations. In light of this, the current study attempts to contribute to mitigate the negative effects such uncertainty has upon the rights of citizens by assessing the application of the principle of protection of legitimate expectations (subjective aspect of legal certainty) as a barrier to the nullification of administrative acts. The problem under examination will answer the following question: is it possible for the full effects of a repealed administrative procedure to stand or at least be tempered in order to secure the trust placed on administrative conduct? Hence, an analysis was carried out of the effects the constitutionalization movement has had on Administrative Law, starting with a review of some of the institutions of the administrative legal framework and followed by an investigation into the development of the principle of protection of legitimate expectations in other legal systems and its application in Brazil. Ultimately, the assumptions and requisites for this principle to work as an impediment to the nullification of administrative procedures and its effects are presented herein. |
Palavras-chave: | Constitucionalização Cidadania – Proteção – Legislação Segurança jurídica Atos administrativos - Anulação Legitimidade (Direito) Citizenship - Protection - Legislation Constitutionalization Legal Certainty Adminstrative Acts – Nullification Legitimacy (Law) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LACERDA, Danilo Moura. O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos. 2018. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3204 |
Data do documento: | 17-mai-2018 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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