00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A nova lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14.133/2021, e as alterações para contratação direta à luz do princípio da eficiência administrativa
Autor(es): Lima, Manuela Rocha
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Nathália Cavalcanti Limeira
Resumo: A revisão dos modelos organizacionais da Administração Pública no Brasil servem de alicerce para o estudo do surgimento da preocupação com a eficiência na gestão pública, com a análise das características do patrimonialismo, do modelo burocrático e do gerencialismo . Em perspectiva histórico-jurídica, buscou-se analisar a Reforma Gerencial de 1995 e os impactos legislativos no país, seguidos da efetivação do princípio da eficiência na Constituição de 1988. Diante das novas perspectivas de gestão para o país, surgem incompatibilidades entre normativas e a realidade das demandas coletivas. Tendo como recorte a legislação que versa sobre as licitações. O artigo 22, incisoXXVII, da Constituição Federal de 1988, prevê a competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratações da Administração Pública.Assim,aLein°14.133/2021,quetratade normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, foi promulgada em 1° de abril de 2021, em substituiçãoàLein°8.666/1993.Comumanovalegislação,oordenamentojurídico precisa se adaptaràsmudançaseapresentarregulamentaçõesnecessáriasparaaplenaeficácia dos dispositivos que assim demandam. A análise da nova lei é feita com base no princípio administrativo da eficiência e o seu impacto nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação. As alterações advindas da nova legislação foram analisadas neste estudo, em contraste com a legislação anterior, de modo a verificar a intenção legislativa de proporcionar maior eficiência às contratações públicas. Desse modo, o aperfeiçoamento do texto na Nova Lei de Licitações é potencialmente capaz de produzir efeitos positivos para a eficiência procedimental administrativa, com resultados práticos a longo prazo pendentes de verificação futura.
Abstract: The review on the organizational models of public administration in Brazil works as a foundation to study the emergence of the concern with efficiency in public management,with the analysis of patrimonialism, the bureaucracy and managerialism as models. From a historical-legal point of view, the Managerial Reform of 1995 and the legislative impacts in the country are analyzed, followed by theeffectivenessoftheefficiencyprincipleinthe1988 Constitution. In the face of the new perspectives in state management, incompatibilities arise between laws and the reality of collective demands. Therefore, the regulations inbiddingare analyzed. The article 22, item XXVII, of the Federal Constitution of 1988, provides the exclusive competence of the federal government to produce general rules on public administrationbiddingandcontracting.Thus,LawNo.14.133/2021,whichdealswithgeneral rule on public administration, was enactedonApril1st,2021,replacingLawNo.8.666/1993. With a new law, the legal system needs to adapt to changes and present the necessary regulation for the full effectiveness of the norms that require so. The analysis of the new law is based on the administrative principle of efficiency and its impact on the directhiring, dueto waiver of bidding or its unenforceability. The modifications arising from the new legislation are analyzed in this study, in contrast to the previous legislations, in order to verify the legal intentions of providing more efficiency to public acquisitions.Therefore,the improvement of the legal text in the New Bidding Law is potentially capable of producing positive effects to the administrative procedure efficiency, with long-term practical effects to be verified in furtherfuture.
Palavras-chave: Brasil. [Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021]
Administração pública
Licitações - Leis
Gestão pública - Licitações
Eficiência (Direito)
Brazil. [Law n. 14,133, of April 1, 2021]
Public administration
Bidding - Laws
Public management - Bidding
Efficiency (Law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, Manuela Rocha. A nova lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14.133/2021, e as alterações para contratação direta à luz do princípio da eficiência administrativa. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12439
Data do documento: 9-mai-2023
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