Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL) 00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18796
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os efeitos jurídicos do descumprimento do art. 10, § 3o, da lei nº 9.504/1997 (cota de gênero) nas candidaturas femininas
Autor(es): Freitas, Carlos Eduardo Maia Paiva de
Primeiro Orientador: Barros, Tácito Yuri de Melo
metadata.dc.contributor.referee1: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Laysa Witória da Silva
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos do descumprimento do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece a cota mínima de gênero nas candidaturas proporcionais, com ênfase nas fraudes relacionadas ao registro de candidaturas femininas fictícias. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, especialmente a partir do julgamento paradigmático do caso de Valença do Piauí (2019), da edição da Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6338. O estudo demonstra que, embora o TSE tenha consolidado entendimento rigoroso quanto à anulação de chapas proporcionais em caso de fraude, persistem práticas partidárias que comprometem a efetividade da norma. Identifica-se, ainda, que o movimento legislativo de anistia, como na Emenda Constitucional nº 117/2022, representa um retrocesso à responsabilização. A pesquisa enfrentou a escassez de bibliografia consolidada sobre o tema, dada sua atualidade, mas contribui para a reflexão crítica sobre a participação feminina na política e a eficácia das ações afirmativas no processo eleitoral.
Abstract: This paper aims to analyze the legal effects of violating article 10, paragraph 3, of Law no. 9.504/1997, which establishes the minimum gender quota for proportional elections, with emphasis on fraud related to fictitious female candidacies. The research follows a qualitative approach, based on bibliographic review and analysis of legislation and case law, especially considering the landmark ruling of Valença do Piauí (2019), the issuance of TSE's Súmula 73, and the Brazilian Supreme Court’s decision in ADI 6338. The study demonstrates that, although the Electoral Court has adopted a strict interpretation that invalidates entire slates in cases of fraud, there are still recurring party practices that undermine the rule’s effectiveness. It also points out that legislative initiatives granting amnesty—such as Constitutional Amendment no. 117/2022—constitute a setback to accountability. Despite the scarcity of consolidated bibliography due to the subject’s recent evolution, this research offers a critical reflection on female political participation and the effectiveness of affirmative actions in the electoral process.
Palavras-chave: Direito eleitoral - Brasil
Cota de gênero
Candidatura fictícia
Fraude eleitoral
Responsabilização partidária
Electoral Law - Brazil
Gender quota
Fictitious candidacies
Electoral fraud
Party accountability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: FREITAS, Carlos Eduardo Maia Paiva de. Os efeitos jurídicos do descumprimento do art. 10, § 3o, da lei nº 9.504/1997 (cota de gênero) nas candidaturas femininas. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18796
Data do documento: 6-jun-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.