Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL) 00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Barros, Tácito Yuri de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1122690589037078pt_BR
dc.contributor.referee1Maciel, Fernando Antônio Barbosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876835886748114pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Laysa Witória da Silva-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0009-0003-2076-9183pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1436672763320497pt_BR
dc.creatorFreitas, Carlos Eduardo Maia Paiva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7433166705223113pt_BR
dc.date.accessioned2026-11-06T18:21:00Z-
dc.date.available2026-11-06-
dc.date.available2026-11-06T18:21:00Z-
dc.date.issued2025-06-06-
dc.identifier.citationFREITAS, Carlos Eduardo Maia Paiva de. Os efeitos jurídicos do descumprimento do art. 10, § 3o, da lei nº 9.504/1997 (cota de gênero) nas candidaturas femininas. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18796-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the legal effects of violating article 10, paragraph 3, of Law no. 9.504/1997, which establishes the minimum gender quota for proportional elections, with emphasis on fraud related to fictitious female candidacies. The research follows a qualitative approach, based on bibliographic review and analysis of legislation and case law, especially considering the landmark ruling of Valença do Piauí (2019), the issuance of TSE's Súmula 73, and the Brazilian Supreme Court’s decision in ADI 6338. The study demonstrates that, although the Electoral Court has adopted a strict interpretation that invalidates entire slates in cases of fraud, there are still recurring party practices that undermine the rule’s effectiveness. It also points out that legislative initiatives granting amnesty—such as Constitutional Amendment no. 117/2022—constitute a setback to accountability. Despite the scarcity of consolidated bibliography due to the subject’s recent evolution, this research offers a critical reflection on female political participation and the effectiveness of affirmative actions in the electoral process.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito eleitoral - Brasilpt_BR
dc.subjectCota de gêneropt_BR
dc.subjectCandidatura fictíciapt_BR
dc.subjectFraude eleitoralpt_BR
dc.subjectResponsabilização partidáriapt_BR
dc.subjectElectoral Law - Brazilpt_BR
dc.subjectGender quotapt_BR
dc.subjectFictitious candidaciespt_BR
dc.subjectElectoral fraudpt_BR
dc.subjectParty accountabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs efeitos jurídicos do descumprimento do art. 10, § 3o, da lei nº 9.504/1997 (cota de gênero) nas candidaturas femininaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos do descumprimento do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece a cota mínima de gênero nas candidaturas proporcionais, com ênfase nas fraudes relacionadas ao registro de candidaturas femininas fictícias. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, especialmente a partir do julgamento paradigmático do caso de Valença do Piauí (2019), da edição da Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6338. O estudo demonstra que, embora o TSE tenha consolidado entendimento rigoroso quanto à anulação de chapas proporcionais em caso de fraude, persistem práticas partidárias que comprometem a efetividade da norma. Identifica-se, ainda, que o movimento legislativo de anistia, como na Emenda Constitucional nº 117/2022, representa um retrocesso à responsabilização. A pesquisa enfrentou a escassez de bibliografia consolidada sobre o tema, dada sua atualidade, mas contribui para a reflexão crítica sobre a participação feminina na política e a eficácia das ações afirmativas no processo eleitoral.pt_BR
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