00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Revisão periódica no direito processual penal brasileiro: análise acerca da reavaliação nonagesimal da prisão preventiva
Autor(es): Lins, Yasmin da Silva Calheiros
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Joanna Dhalia Andrade Macedo
Resumo: A presente pesquisa buscou analisar os aspectos da revisão periódica no direito processual penal brasileiro, sobretudo diante da inovação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que inseriu o prazo nonagesimal de revisão dos fundamentos da prisão preventiva. Ao incumbir a autoridade judiciária de averiguar constantemente a atualidade dos motivos que ensejaram a implementação do encarceramento cautelar, o legislador pretendeu coibir ações arbitrárias e violadoras de direitos e garantias no curso do processo penal. Para tanto, o estudo explorou questões centrais acerca da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, bem como destacou a importância de compatibilizar a custódia provisória com os preceitos constitucionais, especialmente a duração razoável do processo, em razão da ausência de fixação de prazo limite de duração dessa medida. Aliado a isso, o trabalho examinou as implicações jurídicas decorrentes da inobservância do dispositivo em apreço, especialmente diante do entendimento controverso adotado pelos Tribunais Superiores. Para a construção da pesquisa, utilizou-se do método indutivo e de pesquisa documental e bibliográfica, com ênfase na análise doutrinária e jurisprudencial, com consulta à legislação pátria pertinente e a tratados internacionais. Por fim, concluiu-se que a revisão periódica consiste em um avanço legislativo importante no âmbito do direito processual penal, contudo, a relativização do parágrafo único do art. 316 do CPP pela jurisprudência brasileira compromete a efetividade da norma e viola direitos e garantias fundamentais.
Abstract: This research sought to analyze the aspects of periodic review in Brazilian criminal procedural law, especially given the innovation introduced by Law No. 13,964/2019 regarding art. 316, sole paragraph, of the Code of Criminal Procedure, which inserted the nineagesimal period for reviewing the grounds for preventive detention. By instructing the judicial authority to constantly investigate the relevance of the reasons that led to the implementation of precautionary incarceration, the legislator intended to prevent arbitrary actions that violate rights and guarantees during the course of the criminal process. To this end, the study explored central issues surrounding preventive detention in the Brazilian legal system, as well as highlighting the importance of making provisional custody compatible with constitutional precepts, especially the reasonable duration of the process, due to the absence of a fixed duration limit. of this measure. In addition to this, the work examined the legal implications arising from non-compliance with the provision in question, especially given the controversial understanding adopted by the Superior Courts. To construct the research, the inductive method and documentary and bibliographical research were used, with an emphasis on doctrinal and jurisprudential analysis, with consultation of the relevant national legislation and international treaties. Finally, it was concluded that the periodic review is an important legislative advance in the scope of criminal procedural law, however, the relativization of the sole paragraph of article 316 of the CPP by Brazilian jurisprudence compromises the effectiveness of the rule and violates fundamental rights and guarantees.
Palavras-chave: Direito processual penal
Revisão periódica
Prisão preventiva
Prazo nonagesimal
Direitos e garantias fundamentais.
Criminal Procedural Law
Periodic review
Preventive detention
Nonagesimal deadline
Reasonable duration of the process
Fundamental rights and guarantees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: LINS, Yasmin da Silva Calheiros. Revisão periódica no direito processual penal brasileiro : análise acerca da reavaliação nonagesimal da prisão preventiva. 2026. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18700
Data do documento: 28-mai-2025
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