00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Pitta, Maurício André Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8280242054134625pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Gomes, Joanna Dhalia Andrade Macedo-
dc.creatorLins, Yasmin da Silva Calheiros-
dc.date.accessioned2026-10-22T11:14:13Z-
dc.date.available2026-10-22-
dc.date.available2026-10-22T11:14:13Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.citationLINS, Yasmin da Silva Calheiros. Revisão periódica no direito processual penal brasileiro : análise acerca da reavaliação nonagesimal da prisão preventiva. 2026. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18700-
dc.description.abstractThis research sought to analyze the aspects of periodic review in Brazilian criminal procedural law, especially given the innovation introduced by Law No. 13,964/2019 regarding art. 316, sole paragraph, of the Code of Criminal Procedure, which inserted the nineagesimal period for reviewing the grounds for preventive detention. By instructing the judicial authority to constantly investigate the relevance of the reasons that led to the implementation of precautionary incarceration, the legislator intended to prevent arbitrary actions that violate rights and guarantees during the course of the criminal process. To this end, the study explored central issues surrounding preventive detention in the Brazilian legal system, as well as highlighting the importance of making provisional custody compatible with constitutional precepts, especially the reasonable duration of the process, due to the absence of a fixed duration limit. of this measure. In addition to this, the work examined the legal implications arising from non-compliance with the provision in question, especially given the controversial understanding adopted by the Superior Courts. To construct the research, the inductive method and documentary and bibliographical research were used, with an emphasis on doctrinal and jurisprudential analysis, with consultation of the relevant national legislation and international treaties. Finally, it was concluded that the periodic review is an important legislative advance in the scope of criminal procedural law, however, the relativization of the sole paragraph of article 316 of the CPP by Brazilian jurisprudence compromises the effectiveness of the rule and violates fundamental rights and guarantees.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectRevisão periódicapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPrazo nonagesimalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentais.pt_BR
dc.subjectCriminal Procedural Lawpt_BR
dc.subjectPeriodic reviewpt_BR
dc.subjectPreventive detentionpt_BR
dc.subjectNonagesimal deadlinept_BR
dc.subjectReasonable duration of the processpt_BR
dc.subjectFundamental rights and guaranteespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRevisão periódica no direito processual penal brasileiro: análise acerca da reavaliação nonagesimal da prisão preventivapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa buscou analisar os aspectos da revisão periódica no direito processual penal brasileiro, sobretudo diante da inovação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que inseriu o prazo nonagesimal de revisão dos fundamentos da prisão preventiva. Ao incumbir a autoridade judiciária de averiguar constantemente a atualidade dos motivos que ensejaram a implementação do encarceramento cautelar, o legislador pretendeu coibir ações arbitrárias e violadoras de direitos e garantias no curso do processo penal. Para tanto, o estudo explorou questões centrais acerca da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, bem como destacou a importância de compatibilizar a custódia provisória com os preceitos constitucionais, especialmente a duração razoável do processo, em razão da ausência de fixação de prazo limite de duração dessa medida. Aliado a isso, o trabalho examinou as implicações jurídicas decorrentes da inobservância do dispositivo em apreço, especialmente diante do entendimento controverso adotado pelos Tribunais Superiores. Para a construção da pesquisa, utilizou-se do método indutivo e de pesquisa documental e bibliográfica, com ênfase na análise doutrinária e jurisprudencial, com consulta à legislação pátria pertinente e a tratados internacionais. Por fim, concluiu-se que a revisão periódica consiste em um avanço legislativo importante no âmbito do direito processual penal, contudo, a relativização do parágrafo único do art. 316 do CPP pela jurisprudência brasileira compromete a efetividade da norma e viola direitos e garantias fundamentais.pt_BR
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