00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18674
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O abuso do direito de recorrer através da oposição de embargos de declaração com intuito protelatório: uma análise da prática na turma recursal de Alagoas entre 2023-2024
Autor(es): Santos, Gabriella Regina dos
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Pedro Gerônimo Alves da
Resumo: Este trabalho busca investigar como a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas tem tratado o abuso de direito perpetuado com a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório e como aplica as sanções previstas no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 no período de 2023 a 2024. Desse modo, o estudo parte da premissa de que, embora o direito de recorrer seja uma garantia constitucional inserida no direito à ampla defesa, seu exercício deve respeitar os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação entre as partes do processo. Assim, a utilização abusiva de recursos com fim meramente procrastinatório prejudica a efetividade da atividade jurisdicional e infringe o princípio da duração razoável do processo. Os embargos de declaração, apesar de instrumentos técnicos para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, são frequentemente utilizados para retardar a satisfação do direito adquirido no processo. A pesquisa adota metodologia qualitativa e documental, com análise de decisões judiciais da Turma Recursal, a fim de verificar se as sanções legais 4 multas de até 10%, condicionamento da interposição de novos recursos e inadmissibilidade de embargos reiterados 4 vêm sendo efetivamente aplicadas e com quais fundamentos. A relevância do tema está no impacto à celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, que possuem como premissa a simplificação procedimental e a prestação jurisdicional célere. Com isso, objetiva-se contribuir para o debate sobre a efetividade do sistema recursal, o papel do Judiciário na contenção de práticas prejudiciais às partes e na pesquisa acerca da viabilidade de majoração na porcentagem da multa processual por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios.
Abstract: This work seeks to investigate how the Appeals Panel of the Alagoas Court of Justice has dealt with the abuse of rights perpetuated by the filing of motions for clarification with a delaying purpose and how it applies the sanctions provided for in article 1.026 of the 2015 Code of Civil Procedure in the period from 2023 to 2024. Thus, the study starts from the premise that, although the right to appeal is a constitutional guarantee included in the right to a broad defense, its exercise must respect the principles of good faith, loyalty and cooperation between the parties to the proceedings. Thus, the abusive use of appeals for merely procrastinatory purposes undermines the effectiveness of judicial activity and violates the principle of reasonable duration of proceedings. Although they are technical instruments to remedy omissions, contradictions, obscurities and material errors, motions for clarification are often used to delay the satisfaction of the right acquired in the process. The research adopts a qualitative and documental methodology, analyzing court decisions of the Appeals Panel, in order to verify whether the legal sanctions 4 fines of up to 10%, conditioning the filing of new appeals and inadmissibility of repeated motions for clarification 4 have been effectively applied and on what grounds. The relevance of the topic lies in the impact on the speed and efficiency of the Special Courts, whose premise is procedural simplification and speedy judicial provision. With this, the aim is to contribute to the debate on the effectiveness of the appeals system, the role of the Judiciary in curbing practices that are harmful to the parties and research into the feasibility of increasing the percentage of the procedural fine for opposing merely fraudulent motions for clarification.
Palavras-chave: Abuso de direito
Embargos de declaração
Manifestamente protelatório
Sanções processuais
Turma Recursal do TJAL
Protelatory motions for clarification
Abuse of the right to appeal
Procedural sanctions
Celerity
TJAL Appeals Panel
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Gabriella Regina dos. O abuso do direito de recorrer através da oposição de embargos de declaração com intuito protelatório: uma análise da prática na turma recursal de Alagoas entre 2023-2024. 2026. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18674
Data do documento: 6-jun-2025
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