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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18656| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais |
| Autor(es): | Moreira, Carlos Eduardo Ciríaco Barbosa |
| Primeiro Orientador: | Mallmann, Querino |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Helder Gonçalves |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, José Erick Gomes da |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no âmbito das execuções fiscais conduzidas conforme a Lei nº6.830/80. Para isso, parte-se da compreensão da autonomia da pessoa jurídica e da trajetória histórica da disregard doctrine, desde suas origens no sistema jurídico anglo-saxão até sua incorporação ao direito brasileiro. O estudo aborda as diferentes modalidades de desconsideração, com ênfase nas teorias maior e menor, destacando os critérios legais que autorizam o afastamento da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. A pesquisa também examina a responsabilidade tributária de terceiros, conforme os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal. Além disso, discute-se a controvérsia existente na jurisprudência sobre a compatibilidade do IDPJ com o rito das execuções fiscais, com destaque para o julgamento do Tema 1209 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, a análise conclui que é fundamental buscar um equilíbrio entre a proteção ao interesse da Fazenda Pública (FP) na efetiva recuperação de créditos e a concomitante garantia do contraditório e da ampla defesa aos eventuais terceiros responsabilizados ulteriormente. |
| Abstract: | This study aims to analyze the application of the Incident of Disregard of Legal Entity (IDPJ), as provided in Articles 133 to 137 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, within the context of tax enforcement proceedings governed by Law No.6,830/80. It begins with an examination of the legal autonomy of juridical persons and traces the historical development of the disregard doctrine from its origins in the Anglo-Saxon legal system to its incorporation into Brazilian law. The research explores various models of disregard, with emphasis on the major and minor theories, highlighting the legal criteria for disregarding the legal entity, such as misuse of purpose and asset commingling. It also addresses third-party tax liability under Articles 134 and 135 of the National Tax Code, particularly regarding the redirection of tax enforcement. Furthermore, it discusses the ongoing jurisprudential debate on the compatibility of the IDPJ with the procedural framework of tax executions, especially in light of the Superior Court of Justice's ruling in Theme 1209. The analysis concludes by emphasizing the importance of balancing the Public Treasury's interest in the effective recovery of credits with the preservation of due process rights for third parties who may be held liable. |
| Palavras-chave: | Desconsideração da personalidade jurídica Redirecionamento e responsabilização de terceiros - Execução fiscal Execução fiscal Contraditório Ampla defesa Disregard of legal entity Redirection and third-party liability - Tax enforcement Tax enforcement Contradictory Full defense Adversarial proceedings |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | MOREIRA, Carlos Eduardo Ciríaco Barbosa. Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. 2026. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18656 |
| Data do documento: | 3-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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| Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais.pdf | 842.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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