00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Mallmann, Querino-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3451-5478pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, José Erick Gomes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628638483583971pt_BR
dc.creatorMoreira, Carlos Eduardo Ciríaco Barbosa-
dc.date.accessioned2026-10-19T13:31:42Z-
dc.date.available2026-10-16-
dc.date.available2026-10-19T13:31:42Z-
dc.date.issued2025-06-03-
dc.identifier.citationMOREIRA, Carlos Eduardo Ciríaco Barbosa. Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. 2026. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18656-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the application of the Incident of Disregard of Legal Entity (IDPJ), as provided in Articles 133 to 137 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, within the context of tax enforcement proceedings governed by Law No.6,830/80. It begins with an examination of the legal autonomy of juridical persons and traces the historical development of the disregard doctrine from its origins in the Anglo-Saxon legal system to its incorporation into Brazilian law. The research explores various models of disregard, with emphasis on the major and minor theories, highlighting the legal criteria for disregarding the legal entity, such as misuse of purpose and asset commingling. It also addresses third-party tax liability under Articles 134 and 135 of the National Tax Code, particularly regarding the redirection of tax enforcement. Furthermore, it discusses the ongoing jurisprudential debate on the compatibility of the IDPJ with the procedural framework of tax executions, especially in light of the Superior Court of Justice's ruling in Theme 1209. The analysis concludes by emphasizing the importance of balancing the Public Treasury's interest in the effective recovery of credits with the preservation of due process rights for third parties who may be held liable.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectRedirecionamento e responsabilização de terceiros - Execução fiscalpt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectDisregard of legal entitypt_BR
dc.subjectRedirection and third-party liability - Tax enforcementpt_BR
dc.subjectTax enforcementpt_BR
dc.subjectContradictorypt_BR
dc.subjectFull defensept_BR
dc.subjectAdversarial proceedingspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no âmbito das execuções fiscais conduzidas conforme a Lei nº6.830/80. Para isso, parte-se da compreensão da autonomia da pessoa jurídica e da trajetória histórica da disregard doctrine, desde suas origens no sistema jurídico anglo-saxão até sua incorporação ao direito brasileiro. O estudo aborda as diferentes modalidades de desconsideração, com ênfase nas teorias maior e menor, destacando os critérios legais que autorizam o afastamento da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. A pesquisa também examina a responsabilidade tributária de terceiros, conforme os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal. Além disso, discute-se a controvérsia existente na jurisprudência sobre a compatibilidade do IDPJ com o rito das execuções fiscais, com destaque para o julgamento do Tema 1209 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, a análise conclui que é fundamental buscar um equilíbrio entre a proteção ao interesse da Fazenda Pública (FP) na efetiva recuperação de créditos e a concomitante garantia do contraditório e da ampla defesa aos eventuais terceiros responsabilizados ulteriormente.pt_BR
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