00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O sistema de precedentes judiciais na promoção de segurança jurídica em matéria tributária: uma análise dos temas 881 e 885 do STF
Autor(es): Lopes, Vitória Neves
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar o papel dos precedentes vinculantes emanados pelo Supremo Tribunal Federal na promoção da segurança jurídica no âmbito tributário, tomando como recorte os julgamentos dos Temas 881 e 885 para evidenciar seus impactos nos campos tributário, processual e constitucional, bem como o relevante papel social desempenhado pelo sistema de precedentes. Inicialmente, examina-se a estrutura dos precedentes vinculantes, sua origem e seus elementos constitutivos, bem como os debates suscitados por sua inserção no ordenamento jurídico nacional e os reflexos daí advindos. À luz da consagrada defesa de que tal sistemática aprimora a previsibilidade, a uniformidade e a estabilidade dos julgados, este trabalho apresenta dados quantitativos sobre a atividade legislativa tributária nos distintos entes federativos, demonstrando que, diante da hipertrofia normativa, a consolidação da segurança jurídica se mostra imprescindível à preservação das garantias constitucionais e ao regular funcionamento do sistema. Neste contexto, discute-se a controvérsia submetida ao Plenário da Corte Constitucional relativa aos efeitos das decisões em controle de constitucionalidade sobre a coisa julgada em relações de trato sucessivo, bem como a incidência do regime jurídico superveniente sobre os títulos judiciais, dotados de efeitos prospectivos. Por fim, busca-se delinear se o pronunciamento superveniente do STF é apto a interromper de pleno direito os efeitos da coisa julgada em relação a fatos geradores constituídos após o novo entendimento, e as delimitações quanto aos contornos temporais da eficácia executiva da decisão da Corte.
Abstract: This study aims to analyze the role of binding precedents issued by the Supreme Federal Court in promoting legal certainty within the tax sphere, taking as its focal point the rulings on Themes 881 and 885 to illustrate their impacts in the tax, procedural and constitutional domains, as well as the significant social function fulfilled by the precedents system. Initially, the structure of binding precedents is examined—its origin, constituent elements and the debates engendered by its introduction into the national legal framework, together with the resulting repercussions. In light of the widely-accepted argument that this mechanism enhances the predictability, uniformity and stability of judicial decisions, the present work offers quantitative data on tax-legislative activity across Brazil’s federative entities, demonstrating that, in the face of normative hypertrophy, the consolidation of legal certainty is essential both to the preservation of constitutional guarantees and to the proper operation of the system. Within this context, the controversy submitted to the Plenary of the Constitutional Court concerning the effects of constitutional-review rulings on res judicata in successive relationship cases is discussed, as well as the application of the supervening legal regime to judicial instruments endowed with prospective effect. Finally, this study seeks to determine whether a subsequent pronouncement by the Supreme Court is capable, by operation of law, of interrupting the effects of res judicata with respect to taxable events that arose after the new understanding, and to delineate the temporal boundaries of the Court’s decision in terms of its executive efficacy.
Palavras-chave: Precedentes vinculantes
Supremo Tribunal Federal (Brasil)
Segurança jurídica
Controle de constitucionalidade
Direito tributário
Binding precedents
Supreme Federal Court (Brazil)
Legal certainty
Constitutional review
Tax law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: LOPES, Vitória Neves. O sistema de precedentes judiciais na promoção de segurança jurídica em matéria tributária: uma análise dos temas 881 e 885 do STF. 2026. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18655
Data do documento: 30-mai-2025
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