00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee2Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.creatorLopes, Vitória Neves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0866114573426667pt_BR
dc.date.accessioned2026-10-19T13:16:28Z-
dc.date.available2026-10-16-
dc.date.available2026-10-19T13:16:28Z-
dc.date.issued2025-05-30-
dc.identifier.citationLOPES, Vitória Neves. O sistema de precedentes judiciais na promoção de segurança jurídica em matéria tributária: uma análise dos temas 881 e 885 do STF. 2026. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18655-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the role of binding precedents issued by the Supreme Federal Court in promoting legal certainty within the tax sphere, taking as its focal point the rulings on Themes 881 and 885 to illustrate their impacts in the tax, procedural and constitutional domains, as well as the significant social function fulfilled by the precedents system. Initially, the structure of binding precedents is examined—its origin, constituent elements and the debates engendered by its introduction into the national legal framework, together with the resulting repercussions. In light of the widely-accepted argument that this mechanism enhances the predictability, uniformity and stability of judicial decisions, the present work offers quantitative data on tax-legislative activity across Brazil’s federative entities, demonstrating that, in the face of normative hypertrophy, the consolidation of legal certainty is essential both to the preservation of constitutional guarantees and to the proper operation of the system. Within this context, the controversy submitted to the Plenary of the Constitutional Court concerning the effects of constitutional-review rulings on res judicata in successive relationship cases is discussed, as well as the application of the supervening legal regime to judicial instruments endowed with prospective effect. Finally, this study seeks to determine whether a subsequent pronouncement by the Supreme Court is capable, by operation of law, of interrupting the effects of res judicata with respect to taxable events that arose after the new understanding, and to delineate the temporal boundaries of the Court’s decision in terms of its executive efficacy.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedentes vinculantespt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (Brasil)pt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectBinding precedentspt_BR
dc.subjectSupreme Federal Court (Brazil)pt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectConstitutional reviewpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO sistema de precedentes judiciais na promoção de segurança jurídica em matéria tributária: uma análise dos temas 881 e 885 do STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por escopo analisar o papel dos precedentes vinculantes emanados pelo Supremo Tribunal Federal na promoção da segurança jurídica no âmbito tributário, tomando como recorte os julgamentos dos Temas 881 e 885 para evidenciar seus impactos nos campos tributário, processual e constitucional, bem como o relevante papel social desempenhado pelo sistema de precedentes. Inicialmente, examina-se a estrutura dos precedentes vinculantes, sua origem e seus elementos constitutivos, bem como os debates suscitados por sua inserção no ordenamento jurídico nacional e os reflexos daí advindos. À luz da consagrada defesa de que tal sistemática aprimora a previsibilidade, a uniformidade e a estabilidade dos julgados, este trabalho apresenta dados quantitativos sobre a atividade legislativa tributária nos distintos entes federativos, demonstrando que, diante da hipertrofia normativa, a consolidação da segurança jurídica se mostra imprescindível à preservação das garantias constitucionais e ao regular funcionamento do sistema. Neste contexto, discute-se a controvérsia submetida ao Plenário da Corte Constitucional relativa aos efeitos das decisões em controle de constitucionalidade sobre a coisa julgada em relações de trato sucessivo, bem como a incidência do regime jurídico superveniente sobre os títulos judiciais, dotados de efeitos prospectivos. Por fim, busca-se delinear se o pronunciamento superveniente do STF é apto a interromper de pleno direito os efeitos da coisa julgada em relação a fatos geradores constituídos após o novo entendimento, e as delimitações quanto aos contornos temporais da eficácia executiva da decisão da Corte.pt_BR
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