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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18654| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A constitucionalização da justiça tributária e a aplicabilidade do princípio constitucional na tributação da renda: uma análise do PL 1087/2025 |
| Autor(es): | Melo, Ana Vitória Valente de Lima |
| Primeiro Orientador: | Lima Neto, Manoel Cavalcante de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Antunes, Felipe Gomes de Athayde |
| Resumo: | O trabalho examina a positivação da justiça tributária na Constituição por meio da EC 132/2023 e sua aplicação na tributação da renda, com foco no PL 1087/2025. A pesquisa, de natureza teórica e empírica, utiliza análise normativa e doutrinária para avaliar a coerência do projeto com os princípios constitucionais. Identifica avanços na justiça fiscal, como a progressividade e o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, mas também ressalta limites na efetividade da proposta. |
| Abstract: | The work examines the positivity of tax justice in the Constitution through EC 132/2023 and its application in income taxation, focusing on PL 1087/2025. The research, of a theoretical and empirical nature, uses normative and doctrinal analysis to evaluate the coherence of the project with constitutional principles. It identifies advances in tax justice, such as progressivity and the Minimum Individual Income Tax, but also highlights limits in the effectiveness of the proposal. |
| Palavras-chave: | Justiça tributária Reforma tributária - Brasil Emenda Constitucional nº 132/2023 Imposto de renda Tax justice Tax reform - Brazil Constitutional Amendment No. 132/2023 Income tax |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | MELO, Ana Vitória Valente de Lima. A constitucionalização da justiça tributária e a aplicabilidade do princípio constitucional na tributação da renda: uma análise do PL 1087/2025. 2026. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18654 |
| Data do documento: | 9-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A constitucionalização da justiça tributária e a aplicabilidade do princípio constitucional na tributação da renda: uma análise do PL 1087/2025.pdf | A constitucionalização da justiça tributária e a aplicabilidade do princípio constitucional na tributação da renda: uma análise do PL 1087/2025 | 942.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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