00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee1Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee2Antunes, Felipe Gomes de Athayde-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0428579725150410pt_BR
dc.creatorMelo, Ana Vitória Valente de Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2125611892807640pt_BR
dc.date.accessioned2026-10-19T12:55:33Z-
dc.date.available2026-10-16-
dc.date.available2026-10-19T12:55:33Z-
dc.date.issued2025-06-09-
dc.identifier.citationMELO, Ana Vitória Valente de Lima. A constitucionalização da justiça tributária e a aplicabilidade do princípio constitucional na tributação da renda: uma análise do PL 1087/2025. 2026. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18654-
dc.description.abstractThe work examines the positivity of tax justice in the Constitution through EC 132/2023 and its application in income taxation, focusing on PL 1087/2025. The research, of a theoretical and empirical nature, uses normative and doctrinal analysis to evaluate the coherence of the project with constitutional principles. It identifies advances in tax justice, such as progressivity and the Minimum Individual Income Tax, but also highlights limits in the effectiveness of the proposal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça tributáriapt_BR
dc.subjectReforma tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional nº 132/2023pt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectTax justicept_BR
dc.subjectTax reform - Brazilpt_BR
dc.subjectConstitutional Amendment No. 132/2023pt_BR
dc.subjectIncome taxpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalização da justiça tributária e a aplicabilidade do princípio constitucional na tributação da renda: uma análise do PL 1087/2025pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO trabalho examina a positivação da justiça tributária na Constituição por meio da EC 132/2023 e sua aplicação na tributação da renda, com foco no PL 1087/2025. A pesquisa, de natureza teórica e empírica, utiliza análise normativa e doutrinária para avaliar a coerência do projeto com os princípios constitucionais. Identifica avanços na justiça fiscal, como a progressividade e o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, mas também ressalta limites na efetividade da proposta.pt_BR
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