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https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18639| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Recuperação judicial de grupos societários: análise crítica da determinação judicial de inclusão compulsória de sociedades agrupadas no polo ativo da demanda recuperacional sob o mecanismo da consolidação substancial |
| Autor(es): | Costa, João Vitor Santos |
| Primeiro Orientador: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Peixoto, Erick Lucena Campos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Milhazes Neto, Antônio Luiz |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a inclusão compulsória de sociedades empresárias no polo ativo da recuperação judicial de grupos societários, por meio de decisão judicial e sem deliberação da assembleia-geral de credores, com fundamento na consolidação substancial prevista no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. A pesquisa se justifica diante da crescente aceitação jurisprudencial dessa prática, apesar de seu caráter excepcional, o que levanta questionamentos sobre sua compatibilidade com os princípios do direito societário e do direito recuperacional. A problemática central investigada é se tal inclusão compulsória afronta as normas jurídicas aplicáveis aos grupos societários e ao instituto da recuperação judicial. O objetivo geral é avaliar se essa prática judicial está em conformidade com os princípios que regem a recuperação de empresas e os grupos econômicos no Brasil. Para Tanto, a pesquisa parte da análise do conceito de grupo societário, distinguindo-o das sociedades meramente coligadas, por meio do estudo de elementos como o poder de controle e a influência significativa entre as sociedades. Em seguida, a investigação aborda os aspectos jurídicos fundamentais da recuperação judicial, tais como sua natureza jurídica, as atribuições das partes e do juízo, e o papel da assembleia-geral de credores, com especial enfoque na figura da consolidação substancial, compreendida como um mecanismo excepcional de tratamento unitário de créditos e obrigações dentro de um grupo societário em crise. Por fim, o estudo se debruça sobre a jurisprudência dos principais tribunais do país, com destaque para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, visando compreender como o Judiciário tem interpretado e aplicado o art. 69-J da LRJF. A metodologia utilizada é exploratória e descritiva, com base em fontes primárias (legislação) e secundárias (doutrina, artigos, teses, dissertações e julgados). Conclui-se com uma análise crítica da compatibilidade entre a prática jurisprudencial atual e as normas legais aplicáveis, propondo eventuais soluções para a aparente contradição jurídica e sugerindo novos rumos para a pesquisa no campo do direito empresarial e recuperacional. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the compulsory inclusion of companies in the active role of judicial reorganization proceedings of corporate groups, through judicial decision and without approval from the creditors' general meeting, based on the substantial consolidation mechanism provided for in Article 69-J of Law No. 11.101/2005, as amended by Law No. 14.112/2020. The study is justified by the increasing acceptance of this practice in Brazilian case law, despite its exceptional nature, raising concerns about its compatibility with corporate and insolvency law principles. The central research question is whether such judicial inclusion contradicts the legal provisions governing corporate groups and judicial reorganization. The main objective is to evaluate whether this judicial practice aligns with the principles of business recovery and the legal framework for corporate groups in Brazil. To achieve this, the study begins with the analysis of the concept of corporate groups, distinguishing them from affiliated companies, through elements such as control and significant influence. Next, the paper explores key legal aspects of judicial reorganization, including its legal nature, the roles of the parties and the court, and the function of the creditors' general meeting, with special emphasis on substantial consolidation as an exceptional mechanism for the unified treatment of debts and obligations within distressed corporate groups. Finally, the study examines the case law of major Brazilian courts, especially the São Paulo State Court of Justice and the Superior Court of Justice, in order to understand how Article 69-J has been interpreted and applied. The methodology is exploratory and descriptive, using both primary sources (legislation) and secondary sources (legal doctrine, academic articles, theses, and court rulings). The conclusion offers a critical analysis of the current judicial practice in light of existing legal norms, proposing solutions for the legal contradiction and suggesting further avenues for research in corporate and insolvency law. |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Grupo societário Consolidação substancial corporate groups control power legal personality judicial reorganization contractual nature substantive consolidation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | COSTA, João Vitor Santos. Recuperação judicial de grupos societários: análise crítica da determinação judicial de inclusão compulsória de sociedades agrupadas no polo ativo da demanda recuperacional sob o mecanismo da consolidação substancial. 2026. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18639 |
| Data do documento: | 9-jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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