00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18591
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A CPI da pandemia e o Tribunal Penal Internacional: uma análise da viabilidade jurídica do indiciamento do ex-presidente Bolsonaro por crimes contra a humanidade
Título(s) alternativo(s): The pandemic Parliamentary Inquiry Committee and the International Criminal Court: an analysis of the legal viability of indicting former president Bolsonaro for crimes against humanity
Autor(es): Rolemberg, Aracelly Costa Azevedo
Primeiro Orientador: Cunha, Alessandra Marchioni Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Cavalcante, Lígia Maria Eugênio
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica do indiciamento do Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro perante o Tribunal Penal Internacional pela prática de “crimes contra a humanidade” durante a pandemia de Covid-19. A investigação parte das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, instaurada no Senado Federal em 2021, que identificou uma série de condutas omissivas e comissivas do Governo Federal que, segundo o Relatório Final, configurariam um ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira. Inicialmente, o trabalho examina os fundamentos jurídicos, políticos e fáticos da CPI, destacando episódios como a promoção da “imunidade de rebanho” sem vacinação, o incentivo ao “tratamento precoce” com medicamentos ineficazes, a crise de oxigênio em Manaus e a desproteção deliberada das populações indígenas. Tais práticas foram enquadradas pelo Relatório Final da CPI da Covid-19 como “crimes contra a humanidade”, tipo penal posto no art. 7º do Estatuto de Roma, nas modalidades “extermínio”, “perseguição” e “outros atos desumanos”. Na sequência, o estudo apresenta os antecedentes históricos e a estrutura do TPI, bem como os princípios que norteiam sua atuação, com ênfase no “princípio da complementaridade” e na interpretação do TPI sobre a “regra do esgotamento dos recursos internos”. A análise teórica é acompanhada de doutrina especializada e jurisprudência relevante da Corte, incluindo os casos Lubanga, Al-Islam Gaddafi e Al-Senussi, que delineiam os critérios de admissibilidade internacional quando existem procedimentos internos pendentes. Por fim, a terceira parte do trabalho se debruça sobre o andamento das investigações em curso no Brasil, notadamente a Petição nº 10.059/2021, que trata da possível prática do crime de “epidemia com resultado morte” (art. 267, § 1º, do Código Penal), tipo penal presente no Código Penal Brasileiro que mais se aproxima à noção de “crimes contra a humanidade” nos termos do Estatuto de Roma, o que pode configurar um óbice à admissibilidade do caso no TPI.
Abstract: This study aims to analyze the legal viability of former President Jair Messias Bolsonaro’s indictment before the International Criminal Court for committing “crimes against humanity” during the Covid-19 pandemic. The investigation is based on the conclusions of the Covid-19 Parliamentary Inquiry Committee, established in the Federal Senate in 2021, which identified a series of omissions and commissions by the Federal Government that, according to the Final Report, would constitute a systematic and widespread attack against the Brazilian civilian population. Initially, the study examines the legal, political and factual foundations of the PCI, highlighting episodes such as the promotion of “herd immunity” without vaccination, the encouragement of “early treatment” with ineffective medications, the oxygen crisis in Manaus and the deliberate lack of protection of indigenous populations. Such practices were classified by the Final Report of the PCI of Covid-19 as “crimes against humanity”, a criminal type set out in art. 7 of the Rome Statute, in the categories of “extermination”, “persecution” and “other inhumane acts”. The study then presents the historical background and structure of the ICC, as well as the principles that guide its activities, with an emphasis on the “principle of complementarity” and the ICC’s interpretation of the “rule of exhaustion of internal resources”. The theoretical analysis is accompanied by specialized doctrine and relevant case law of the Court, including the Lubanga, Al-Islam Gaddafi and Al-Senussi cases, which outline the criteria for international admissibility when there are pending domestic proceedings. Finally, the third part of the study focuses on the progress of ongoing investigations in Brazil, notably Petition No. 10.059/2021, which deals with the possible practice of the crime of “epidemic resulting in death” (art. 267, § 1, of the Brazilian Penal Code), a criminal type present in the Brazilian Penal Code that most closely resembles the notion of “crimes against humanity” under the terms of the Rome Statute, which may constitute an obstacle to the admissibility of the case in the ICC.
Palavras-chave: Viabilidade jurídica
Indiciamento - Jair Bolsonaro
Crime contra a humanidade
CPI da COVID-19
Tribunal Penal Internacional
Covid-19 Parliamentary Inquiry Committee
International Criminal Court
Crimes Against Humanity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ROLEMBERG, Aracelly Costa Azevedo. A CPI da pandemia e o Tribunal Penal Internacional: uma análise da viabilidade jurídica do indiciamento do ex-presidente Bolsonaro por crimes contra a humanidade. 2026. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18591
Data do documento: 22-mai-2025
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