00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia ostensiva à luz da lei 9.099/95
Autor(es): Veras, Luciano Ashiley Korkiewicz Lima de Jesus
Primeiro Orientador: Pitta, Mauricio André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Marques, José Carlos Malta
Resumo: A presente monografia tem como objetivo trazer para o centro das discussões o estudo do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em consonância aos preceitos e objetivos delineados pela Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, demonstrando assim as relações entre o TCO e os princípios abarcados pela lei. Para além disso, visa discutir principalmente a possibilidade ou não da lavratura do termo por policiais militares e rodoviários federais, polícia a qual nos referimos quando falamos de polícia ostensiva. Para isso, serão trabalhados tantos os argumentos a favor quanto contra nossa tese, sendo demonstra por fim que, além de ser possível que o procedimento seja feito pela polícia ostensiva, tal raciocínio é aquele que melhor se adequa aos preceitos que lei dos juizados especiais buscou trazer para nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, é essencial desmistificar a ideia de que a autoridade policial a qual se refere o art. 69 da supracitada lei é sinônimo de delegado de polícia, e que outros agentes do Estado também estão aptos para a confecção do documento aqui estudado. Da mesma forma, pode-se demonstrar o quão benéfico é essa mudança de paradigma para a sociedade e para a segurança pública.
Abstract: This monograph aims to bring to the center of discussions the study of the detailed term of occurrence in line with the precepts and objectives outlined by Law Nº. 9.099/95, Law of Special Courts, thus demonstrating the relationship between the TCO and the principles covered by the law. In addition, it aims to discuss mainly the possibility or not of drawing up the detailed term of occurrence by military police and highway federal police, the police that we refer to when we speak of ostensive police. For that, both the arguments for and against our thesis will be worked, showing that, in addition to being possible for the procedure to be carried out by the ostensive police, such reasoning is the one that best fits the precepts that the law of the special courts sought to bring to our legal system. In this context, it is necessary to demystify the idea that the police authority referred to in art. 69 of the aforementioned law is synonymous with the police delegate, and that other State agents are also able to prepare the document studied here. Likewise, it can be shown how beneficial this paradigm shift is for society and public security.
Palavras-chave: Brasil. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995
Termo circunstanciado
Segurança pública
Juizado especial criminal
Policiamento ostencivo
Brazil. Law 9,099, of September 26, 1995
Circumstantial term
Public security
Special criminal courts
Ostensive policing
Brazil. Law 9.099, of September 26, 1995
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: VERAS, Luciano Ashiley Korkiewicz Lima de Jesus. A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia ostensiva à luz da lei 9.099/95. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14834
Data do documento: 28-abr-2021
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