00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O papel dos órgãos de Segurança Pública na efetividade da Lei Maria da Penha : análise da atuação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Alagoas na fiscalização das medidas protetivas em Maceió
Título(s) alternativo(s): The role of public security agencies in the effectiveness of the Maria da Penha law: analysis of the performance of the Maria da Penha Patrol of the Military police of the state of Alagoas in monitoring protective measures in Maceió
Autor(es): Pedrosa, Christiano Anderson de Carvalho
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Mesquita, Maria Victória Menezes de
Resumo: A Lei 11.340, sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, busca proteger mulheres vítimas de violência doméstica por meio de ações de prevenção e repressão, como as medidas protetivas que devem ser cumpridas pelos agressores. No entanto, a efetividade da lei depende da atuação dos órgãos de segurança pública na fiscalização dessas medidas. Nesse contexto, a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Alagoas é um exemplo de iniciativa que busca garantir a proteção das mulheres, de forma especializado e humano, resguardando os direitos fundamentais à parcela vulnerável. O presente estudo analisa o papel da Patrulha Maria da Penha, na fiscalização das medidas protetivas em Maceió, capital de Alagoas. A partir da observação participante e analisando os dados fornecidos pela Patrulha Maria da Penha e a literatura pertinente, foi possível verificar que a iniciativa tem contribuído para aumentar a sensação de segurança das vítimas e garantir o cumprimento das medidas protetivas.
Abstract: The Law 11.340, known as the Maria da Penha Law, was enacted in 2006 to protect women who are victims of domestic violence through prevention and repression actions, such as protective measures that must be complied with by the aggressors. However, the effectiveness of the law depends on the actions of public security agencies in monitoring these measures. In this context, the Maria da Penha Patrol of the Military Police of the State of Alagoas is an example of an initiative that seeks to ensure the protection of women in a specialized and humane way, safeguarding the fundamental rights of the vulnerable population. This study analyzes the literature on the Maria da Penha Patrol in monitoring protective measures in Maceió, the capital of Alagoas. Through participant observation and analysis of data provided by the Maria da Penha Patrol and relevant literature, it was found that the initiative has contributed to increasing the victims' sense of security and ensuring compliance with the protective measures.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Alagoas. Polícia Militar. Patrulha Maria da Penha
Segurança pública
Brazil. Law no. 11,340, of August 7, 2006
Alagoas. Military police. Maria da Penha Patrol
Public security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: PEDROSA, Christiano Anderson de Carvalho. O papel dos órgãos de segurança pública na efetividade da Lei Maria da Penha: análise da atuação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Alagoas na fiscalização das medidas protetivas em Maceió. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12429
Data do documento: 9-mai-2023
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