00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12429
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6520668011243642pt_BR
dc.contributor.referee2Mesquita, Maria Victória Menezes de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4419406157076899pt_BR
dc.creatorPedrosa, Christiano Anderson de Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1280468032361017pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-24T15:08:51Z-
dc.date.available2023-10-24-
dc.date.available2023-10-24T15:08:51Z-
dc.date.issued2023-05-09-
dc.identifier.citationPEDROSA, Christiano Anderson de Carvalho. O papel dos órgãos de segurança pública na efetividade da Lei Maria da Penha: análise da atuação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Alagoas na fiscalização das medidas protetivas em Maceió. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12429-
dc.description.abstractThe Law 11.340, known as the Maria da Penha Law, was enacted in 2006 to protect women who are victims of domestic violence through prevention and repression actions, such as protective measures that must be complied with by the aggressors. However, the effectiveness of the law depends on the actions of public security agencies in monitoring these measures. In this context, the Maria da Penha Patrol of the Military Police of the State of Alagoas is an example of an initiative that seeks to ensure the protection of women in a specialized and humane way, safeguarding the fundamental rights of the vulnerable population. This study analyzes the literature on the Maria da Penha Patrol in monitoring protective measures in Maceió, the capital of Alagoas. Through participant observation and analysis of data provided by the Maria da Penha Patrol and relevant literature, it was found that the initiative has contributed to increasing the victims' sense of security and ensuring compliance with the protective measures.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.subjectAlagoas. Polícia Militar. Patrulha Maria da Penhapt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectBrazil. Law no. 11,340, of August 7, 2006pt_BR
dc.subjectAlagoas. Military police. Maria da Penha Patrolpt_BR
dc.subjectPublic securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO papel dos órgãos de Segurança Pública na efetividade da Lei Maria da Penha : análise da atuação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Alagoas na fiscalização das medidas protetivas em Maceiópt_BR
dc.title.alternativeThe role of public security agencies in the effectiveness of the Maria da Penha law: analysis of the performance of the Maria da Penha Patrol of the Military police of the state of Alagoas in monitoring protective measures in Maceiópt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA Lei 11.340, sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, busca proteger mulheres vítimas de violência doméstica por meio de ações de prevenção e repressão, como as medidas protetivas que devem ser cumpridas pelos agressores. No entanto, a efetividade da lei depende da atuação dos órgãos de segurança pública na fiscalização dessas medidas. Nesse contexto, a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Alagoas é um exemplo de iniciativa que busca garantir a proteção das mulheres, de forma especializado e humano, resguardando os direitos fundamentais à parcela vulnerável. O presente estudo analisa o papel da Patrulha Maria da Penha, na fiscalização das medidas protetivas em Maceió, capital de Alagoas. A partir da observação participante e analisando os dados fornecidos pela Patrulha Maria da Penha e a literatura pertinente, foi possível verificar que a iniciativa tem contribuído para aumentar a sensação de segurança das vítimas e garantir o cumprimento das medidas protetivas.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.