00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As implicações do instituto do acordo de não persecução penal no direito penal brasileiro
Autor(es): Silva Júnior, Antenor Melo da
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Ademir Santos da
Resumo: Este trabalho analisou a inserção do Acordo de Não Persecução Penal no Direito Penal Brasileiro. Com o atual cenário jurídico brasileiro, a normalização do Acordo de Não Persecução Penal pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) acarretou grande importância para nosso ordenamento jurídico, já que se trata de uma opção para desembaraçar o abarrotado sistema jurídico brasileiro, com um acordo pré-processual e extrajudicial. Entretanto, surge a pergunta: como foi recebido o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro? Inicialmente, objetivou alcançar um estudo sobre algumas avaliações importantes ao tema. Em seguida, buscou balizar um histórico da justiça negocial criminal com os requisitos presentes na Lei 9.099/95 e a colaboração premiada. Finalmente, objetivou considerar o Acordo de Não Persecução Penal, realizando um estudo sobre o instituto e elevando críticas doutrinárias sobre o tema. Deste modo, foi avaliado se o instituto em questão é compatível com o sistema acusatório previsto na Constituição Brasileira, vez que esta monografia propõe que o Acordo de Não Persecução Penal e a barganha são compatíveis com o sistema penal brasileiro. Para o presente trabalho utilizou-se do método indutivo, adotando-se como procedimentos instrumentais materiais bibliográficos, jurisprudências e legislações.
Abstract: This work sought to analyze the insertion of the Criminal Non-Persecution Agreement in Brazilian Criminal Law. With the current Brazilian legal scenario, the normalization of the Criminal Non-Persecution Agreement by Law No. pre-procedural and extrajudicial agreement. However, the question arises, how is the Criminal Non-Persecution Agreement received in the Brazilian legal system? Initially, it aimed to achieve a study on some important evaluations on the subject, being the definition of legal systems and presentation of families of legal tradition. Then, it sought to mark a history of criminal negotiation justice with the requirements present in Law 9.099/95 and the award-winning collaboration. Finally, it aimed to consider the Criminal Non-Persecution Agreement, conducting a study on the institute and raising doctrinal criticisms on the subject. In this way, it was evaluated whether the institute in question is compatible with the accusatory system provided for in the Brazilian Constitution, since this monograph proposes that the Criminal Non-Persecution Agreement and the bargain are compatible with the Brazilian criminal system. For the present work, the inductive method was used, adopting bibliographic materials, jurisprudence and legislation as instrumental procedures.
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Direito penal - Brasil
Sistema acusatório
Non-prosecution agreement
Criminal law - Brazil
System accusatory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA JÚNIOR, Antenor Melo da. As implicações do instituto do acordo de não persecução penal no direito penal brasileiro. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12213
Data do documento: 7-dez-2022
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