00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de-
dc.contributor.referee2Silva, Ademir Santos da-
dc.creatorSilva Júnior, Antenor Melo da-
dc.date.accessioned2023-09-26T18:50:56Z-
dc.date.available2023-08-30-
dc.date.available2023-09-26T18:50:56Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.citationSILVA JÚNIOR, Antenor Melo da. As implicações do instituto do acordo de não persecução penal no direito penal brasileiro. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12213-
dc.description.abstractThis work sought to analyze the insertion of the Criminal Non-Persecution Agreement in Brazilian Criminal Law. With the current Brazilian legal scenario, the normalization of the Criminal Non-Persecution Agreement by Law No. pre-procedural and extrajudicial agreement. However, the question arises, how is the Criminal Non-Persecution Agreement received in the Brazilian legal system? Initially, it aimed to achieve a study on some important evaluations on the subject, being the definition of legal systems and presentation of families of legal tradition. Then, it sought to mark a history of criminal negotiation justice with the requirements present in Law 9.099/95 and the award-winning collaboration. Finally, it aimed to consider the Criminal Non-Persecution Agreement, conducting a study on the institute and raising doctrinal criticisms on the subject. In this way, it was evaluated whether the institute in question is compatible with the accusatory system provided for in the Brazilian Constitution, since this monograph proposes that the Criminal Non-Persecution Agreement and the bargain are compatible with the Brazilian criminal system. For the present work, the inductive method was used, adopting bibliographic materials, jurisprudence and legislation as instrumental procedures.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectDireito penal - Brasilpt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectCriminal law - Brazilpt_BR
dc.subjectSystem accusatorypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs implicações do instituto do acordo de não persecução penal no direito penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisou a inserção do Acordo de Não Persecução Penal no Direito Penal Brasileiro. Com o atual cenário jurídico brasileiro, a normalização do Acordo de Não Persecução Penal pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) acarretou grande importância para nosso ordenamento jurídico, já que se trata de uma opção para desembaraçar o abarrotado sistema jurídico brasileiro, com um acordo pré-processual e extrajudicial. Entretanto, surge a pergunta: como foi recebido o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro? Inicialmente, objetivou alcançar um estudo sobre algumas avaliações importantes ao tema. Em seguida, buscou balizar um histórico da justiça negocial criminal com os requisitos presentes na Lei 9.099/95 e a colaboração premiada. Finalmente, objetivou considerar o Acordo de Não Persecução Penal, realizando um estudo sobre o instituto e elevando críticas doutrinárias sobre o tema. Deste modo, foi avaliado se o instituto em questão é compatível com o sistema acusatório previsto na Constituição Brasileira, vez que esta monografia propõe que o Acordo de Não Persecução Penal e a barganha são compatíveis com o sistema penal brasileiro. Para o presente trabalho utilizou-se do método indutivo, adotando-se como procedimentos instrumentais materiais bibliográficos, jurisprudências e legislações.pt_BR
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