00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10266
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação do Decreto 2.356/2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravura
Autor(es): Santos, Luiz Gustavo dos
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Marques, José Carlos Malta
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação do Decreto 2.356/2004, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. O diploma legal versa em seu artigo 30 sobre a promoção por ato de bravura, que está no rol das promoções em condições especiais, dos militares do Estado. Em 2010, após conceder esse tipo de promoção a um militar, verificou-se um aumento vertiginoso dos pedidos de reconhecimento do ato de bravura, havendo a concessão e a recusa, por parte da administração pública, de casos similares. Fazendo um paralelo entre os conceitos jurídicos indeterminados, presentes no comando da lei e a discricionariedade do ente público em interpretá-los, é possível verificar a ausência de uniformidade nas decisões administrativas, ocasionando questionamentos dessas demandas ao Poder Judiciário.
Abstract: This paper aims to verify the application of Decree 2.356/2004, by the Military Fire Department of Alagoas. Article 30 of the law deals with the promotion for acts of bravery, which is included in the list of promotions under special conditions for state military personnel. In 2010, after granting this type of promotion to a military, there was a steep increase in requests for recognition of the act of bravery, with the public administration granting and refusing similar cases. Drawing a parallel between the indeterminate legal concepts present in the command of the law and the discretion of the public entity in interpreting them, it is possible to verify the lack of uniformity in administrative decisions, causing these demands to be questioned by the Judiciary
Palavras-chave: Ato de bravura
Discricionariedade
Militares Estaduais
Indeterminado
Administração Pública
Bravery act
Discretion
State Military
Indeterminate
Public Administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, Luiz Gustavo dos. A aplicação do Decreto 2.356/2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravura. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10266
Data do documento: 3-mar-2022
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