00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee2Marques, José Carlos Malta-
dc.creatorSantos, Luiz Gustavo dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4364784494877159pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T22:27:40Z-
dc.date.available2023-01-25-
dc.date.available2023-01-25T22:27:40Z-
dc.date.issued2022-03-03-
dc.identifier.citationSANTOS, Luiz Gustavo dos. A aplicação do Decreto 2.356/2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravura. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10266-
dc.description.abstractThis paper aims to verify the application of Decree 2.356/2004, by the Military Fire Department of Alagoas. Article 30 of the law deals with the promotion for acts of bravery, which is included in the list of promotions under special conditions for state military personnel. In 2010, after granting this type of promotion to a military, there was a steep increase in requests for recognition of the act of bravery, with the public administration granting and refusing similar cases. Drawing a parallel between the indeterminate legal concepts present in the command of the law and the discretion of the public entity in interpreting them, it is possible to verify the lack of uniformity in administrative decisions, causing these demands to be questioned by the Judiciarypt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAto de bravurapt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectMilitares Estaduaispt_BR
dc.subjectIndeterminadopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectBravery actpt_BR
dc.subjectDiscretionpt_BR
dc.subjectState Militarypt_BR
dc.subjectIndeterminatept_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicação do Decreto 2.356/2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravurapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação do Decreto 2.356/2004, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. O diploma legal versa em seu artigo 30 sobre a promoção por ato de bravura, que está no rol das promoções em condições especiais, dos militares do Estado. Em 2010, após conceder esse tipo de promoção a um militar, verificou-se um aumento vertiginoso dos pedidos de reconhecimento do ato de bravura, havendo a concessão e a recusa, por parte da administração pública, de casos similares. Fazendo um paralelo entre os conceitos jurídicos indeterminados, presentes no comando da lei e a discricionariedade do ente público em interpretá-los, é possível verificar a ausência de uniformidade nas decisões administrativas, ocasionando questionamentos dessas demandas ao Poder Judiciário.pt_BR
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