Navegando por Assunto Base de cálculo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-nov-2022 | Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributária | Melo, Jonas Fernando Guabiraba | Dissertação |
| 30-ago-2021 | Contribuição de melhoria: uma análise acerca da (des) necessidade de lei específica para cada obra. | Soares, Jefferson Mário da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 29-fev-2024 | Definição dos aspectos jurídicos da base de cálculo do ITBI à luz da jurisprudência do STJ | Donato Neto, Pedro | Trabalho de Conclusão de Curso |