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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9354
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Contribuição de melhoria: uma análise acerca da (des) necessidade de lei específica para cada obra. |
Título(s) alternativo(s): | Improvement contribution: an analysis of the (un) need for a specific law for each work |
Autor(es): | Soares, Jefferson Mário da Silva |
Primeiro Orientador: | Lima, Helder Gonçalves |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Melo, Jonas Fernando Guabiraba |
Resumo: | A contribuição de melhoria é uma terceira espécie tributária cuja hipótese de incidência consiste na valorização imobiliária auferida em decorrência da execução de obra pública. Nesse sentido, a Administração Pública realiza obras como, por exemplo, um calçamento asfáltico, com a finalidade de atender interesse público. É certo que após a conclusão da obra pública há sempre um benefício geral sentido por toda a coletividade e, por vezes, também um benefício especial sentido apenas pelos proprietários de imóveis adjacentes ao melhoramento público. Esses proprietários experimentam um enriquecimento, sem despenderem esforços, através do incremento de valor em seus imóveis, às vezes atingindo cifras extraordinárias. Assim sendo, a cobrança da contribuição de melhoria é imposição do princípio da isonomia a fim de equilibrar a relação entre ônus e bônus da atuação estatal. No entanto, percebe-se que esta terceira espécie de tributo é muito pouco usada, embora exista em nosso ordenamento desde 1934, razão pela qual se pretende analisar os eventuais obstáculos à sua cobrança. Nesse sentido, analisam-se casos concretos tendo como sujeito ativo os municípios e as dificuldades por esses enfrentadas para efetuar o recolhimento dessa receita. Destarte, através de pesquisa na literatura e jurisprudência do STJ, pode-se perceber que grande parte das controvérsias situa-se no aferimento de sua base de cálculo e exegese dada às leis complementares que disciplinam a matéria, mais precisamente na aparente necessidade de lei especifica e prévia a cada obra como fundamento para se efetuar o lançamento. Ao final, pretende-se demonstrar que a cobrança com base em lei geral não ofende o princípio da legalidade bem como superar as questões acerca da base de cálculo para que com isso se torne um tributo mais efetivo, visto que a contribuição de melhoria é meio de justiça fiscal e recuperação parcial dos custos da atuação do ente público. |
Abstract: | The improvement contribution is a third type of tax whose hipothesis of incidence consists of the real estate valuation earnead as resulto of the execution of public works. In this sense, the Public Administation carries out works such as, for example, an asphalt pavement with the purpose of serving public interest, being certain that the conclusion of public works always results in a general benefit felt by the whole community, sometimes also resulting in a special benefit felt only by the owners of properties adjacente to the public works that experience enrichment through the increase of value in their properties, sometimes reaching extraordinary figures. Thus, the collection of the improvement contribution is an imposition of the principle of isonomy in order to balance the relationship between onus and bonuses resulting from state action, it is clear that this third type of tax is very little used, although it has been in our legislation since 1934, which is why we intend to analyze any difficulties in collecting. In this sense, specific cases are analyzed with municipalities as an active subject and the difficulties faced by them to collect this revenue. This through reseach in the literature and jurisprudence of the STJ it can be seen that a large parte of the controversies lies in the assessment if its basis of calculation and exegeses given to the complementary laws that discipline the matter, more precisely in the apparent need for a specific law prior to each work as basis for launching. In the end, it is intended to demonstrate that charging based on general law does not offend the principle of legality, as well as overcoming the questions about the calculaton basis so that it becomes a more effective tax, since the improvement contribution is means fiscal justice and partial recovery of costs of the performance of the public entity. |
Palavras-chave: | Contribuição de melhoria Obra pública Valorização Isonomia Legalidade Base de cálculo Lei específica Improvement contribution Public work Valuation Isonomy Legality Calculation basis Specific law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | CESMAC |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SOARES, Jefferson Mário da Silva. Contribuição de Melhoria: uma análise acerca da (des)necessidade de lei específica para cada obra. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso(Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9354 |
Data do documento: | 30-ago-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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