00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Definição dos aspectos jurídicos da base de cálculo do ITBI à luz da jurisprudência do STJ
Autor(es): Donato Neto, Pedro
Primeiro Orientador: Lima, Helder Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee2: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
Resumo: O objetivo do presente trabalho é discutir sobre a base de cálculo do ITBI, sobretudo no que diz respeito as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp nº 1937821-SP. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa bibliográfica, permitindo proceder com uma revisão da literatura das principais obras científicas na área do Direito, especificamente do Direito Tributário. Os resultados mostraram que o entendimento da doutrina majoritária e da jurisprudência do STJ convergem no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Tal orientação enseja as seguintes repercussões: i) a base de cálculo do ITBI não está vinculada a do IPTU; ii) o valor da transmissão declarado pelo contribuinte goza de presunção de que condiz com o valor de mercado, só podendo ser afastado por meio de processo administrativo; iii) não é possível a adoção de valor de referência previamente definido pelo Fisco Municipal para fixação da base de cálculo do ITBI. A conclusão alcançada é de que essas teses jurídicas encontram respaldo no direito pátrio e representam a melhor interpretação das normas do sistema tributário nacional, ainda que a matéria esteja pendente de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The objective of this paper is to discuss the ITBI calculation basis, especially with regard to the theses established by the Superior Court of Justice, in the context of a repetitive appeal, in the judgment of Resp No. 1937821-SP. To this end, the methodology chosen was the bibliographic research, allowing us to proceed with a review of the literature of the main scientific works in the area of Law, specifically Tax Law. The results showed that the understanding of the majority doctrine and the jurisprudence of the STJ converge in the sense that the basis for calculating the ITBI is the market value of the property under normal market conditions. This orientation has the following repercussions: i) the ITBI calculation basis is not linked to the IPTU; (ii) the value of the transfer declared by the taxpayer is presumed to be consistent with the market value and can only be removed by means of an administrative proceeding; iii) it is not possible to adopt a reference value previously defined by the Municipal Tax Authorities to set the ITBI calculation basis. The conclusion reached is that these legal theses are supported by Brazilian law and represent the best interpretation of the rules of the national tax system, even though the matter is pending pacification by the Federal Supreme Court.
Palavras-chave: Imposto
Imposto sobre transmissão de bens imóveis
Base de cálculo
Tax
Transfer of immovable property
Basis of calculation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: DONATO NETO, Pedro. Definição dos aspectos jurídicos da base de cálculo do ITBI à luz da jurisprudência do STJ. 2024. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14378
Data do documento: 29-fev-2024
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