00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributária
Título(s) alternativo(s): Analysis of the generic value plants as a delimiter of the IPTU tax basis: administrative praticability vs. Principle of tax legality
Autor(es): Melo, Jonas Fernando Guabiraba
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: A legalidade tributária sempre foi matéria de intenso debate na doutrina tributária nacional, estabelecendo-se como garantia dos contribuintes e verdadeira base fundamental do Sistema Tributário Nacional, conforme a Constituição Federal de 1988. No âmbito tributário, a importância da referida garantia é tamanha a ponto de se defender uma tipicidade fechada ou cerrada. Em tal sentido, além de investigar o conteúdo da legalidade tributária e o seu alcance dentro do sistema de forma ampla, o presente trabalho visa analisar como o referido limite constitucional se coaduna com a tributação imobiliária urbana, por meio do IPTU, mais especificamente com a delimitação da base de cálculo do referido tributo, seja de forma abstrata, seja de forma concreta. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica a respeito da fenomenologia tributária como fator essencial à compreensão do tema, investigando-se de que forma a regra-matriz de incidência tributária do IPTU se estrutura, separando-se a fenomenologia do tributo, desde a sua instituição em lei até o lançamento tributário. Além disso, discute-se a utilização de ferramentas adotadas pelas Administrações Tributárias no intuito de tornar mais eficiente a gestão tributária, conhecida por praticabilidade, com enfoque nas chamadas Plantas Genéricas de Valores (PGVs), mecanismos utilizados pelos Fiscos Municipais para mensurar concretamente os valores venais dos imóveis de forma presumida, atualmente essenciais à própria cobrança do IPTU, estudando-as conforme a legalidade tributária, por meio de revisão bibliográfica. A dissertação também busca, ao final, analisar de que forma o exercício da competência de tributar os imóveis urbanos pode servir para a composição das receitas municipais, visando a autonomia fiscal dos municípios e, consequentemente, à prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.
Abstract: Tax legality has always been a matter of intense debate in the national tax doctrine, establishing itself as a guarantee for taxpayers and a true fundamental basis of the Brazilian National Tax System, according to the Federal Constitution of 1988. According to the tax studies scope, the importance of such guarantee is big enough that some people defends a closed or shut typicality. In this sense, in addition to investigating the content of tax legality and its scope within the system in a broad way, the present work aims to analyze how the aforementioned constitutional limit is in line with urban real estate taxation, through the IPTU, more specifically with the delimitation of the calculation basis of the referred tax, either in an abstract way, or in a concrete way. In order to do so, a bibliographic review is carried out on tax phenomenology as an essential factor for understanding the subject, investigating how the IPTU tax incidence matrixrule is structured, separating the phenomenology of the tax from its institution in law until the tax assessment. In addition, the use of tools adopted by Tax Administrations to make tax management more efficient, known as practicability, is discussed, focusing on the so-called Generic Value Plants (PGVs), mechanisms used by Municipal Tax Authorities to concretely measure the values of the property in a presumptive manner, currently essential to charging the IPTU, studying them according to the tax legality through a bibliographic review. The dissertation also seeks, at the end, to analyze how the exercise of the competence to tax urban real estate can serve for the composition of municipal revenues aiming at the fiscal autonomy of the municipalities and, consequently, the provision of essential public services to the citizens.
Palavras-chave: Plantas genéticas de valores
Imposto predial e territorial urbano
Governo municipal - Autonomia financeira
Presunção tributária
Base de cálculo
Princípio da legalidade tributária
Generic value plants
Municipal fiscal authonomy
Presumptive taxation
Praticability
Tax basis
Tax legality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MELO, Jonas Fernando Guabiraba. Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributária. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11713
Data do documento: 30-nov-2022
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