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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9380
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Protagonismo do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição Federal de 1988: o princípio federativo em tempos de COVID-19 |
Autor(es): | Acioli Filho, Ricardo André Cavalcante |
Primeiro Orientador: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee1: | Barros, Tácito Yuri de Melo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pontes, Paula Iasmin Santos |
Resumo: | Investiga-se o protagonismo do Supremo Tribunal Federal e sua postura na defesa dos Direitos Fundamentais, adotada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual inaugurou, no Brasil, uma verdadeira mutação constitucional em substituição ao modelo constitucional adotado no regime ditatorial. Nesse sentido, analisa-se a postura proativa da Suprema Corte como mecanismo de concretização dos Direitos Fundamentais, ante a ausência de políticas públicas dos poderes políticos, especialmente no contexto da COVID-19. Procura-se, portanto, compreender se é legitima a atuação ativa do judiciário, a qual, embora amparada pelo desenho constitucional, provoca debates doutrinários no que tange à possível afronta ao princípio da separação dos poderes. A análise teve por base as decisões da Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental autuadas sob nº 668 e 669, ajuizadas no contexto da COVID-19. Assim sendo, à luz do princípio federativo, aponta-se para a tendência centralizadora das decisões judiciais pela Suprema Corte, analisando se, em tempos de COVID-19, esta dinâmica foi alterada pela recente decisão na ADI nº 6.341. |
Abstract: | This paper investigates the role of the Federal Supreme Court and its position in the defense of fundamental rights adopted after the Brazil´s Constitution of 1988, which inaugurated, a true constitutional mutation to replace the constitutional model adopted in the dictatorial regime. In the sense, the proactive stance of the Supreme Court is analyzed as a mechanism for the realization of fundamental rights, given the absence of public policies from political powers, specially in the context of COVID-19. It seeks, therefore, to understand whether the active action of the judiciary is legitimate which, although supported by the constitutional design, raises doctrinal debates regarding the possible affront to the states´s branches principle. The analysis was based on the decisions of the Court in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 6.341 and arguments for Noncompliance with a Fundamental Precept assessed under nº 668 and 669, taken in the context of COVID-19. Thus, in this context, in the light of the federative principle, it points to the centralizing tendency of judicial decisions by the Supreme Court, analyzing whether, in times of COVID-19, this dynamic was changed by the recent decision in ADI nº 6.341. |
Palavras-chave: | Direito constitucional Poder judiciário Judicialização Ativismo judicial Judiciary Constitutional Judicialization Activism COVID-19 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | ACIOLI FILHO, Ricardo André Cavalcante. Protagonismo do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição Federal de 1988: o princípio federativo em tempos de COVID-19. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9380 |
Data do documento: | 14-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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