00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - elementos e fundamentos para efetivação
Título(s) alternativo(s): The constitutional protection against arbitrary dismissal or without just cause - elements and grounds for effective
Autor(es): Silva Junior, Raul José da
Primeiro Orientador: Correia Júnior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee2: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee3: Tenório, Ricardo
Resumo: A falta de efetividade da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa é situação que merece estudo aprofundado. Trata-se do primeiro de muitos direitos fundamentais sociais do trabalhador brasileiro, ainda não efetivado ao fundamento de que imprescindível a edição de legislação complementar. A estabilidade no emprego, e não apenas o pagamento de indenizações é objeto de análise na presente dissertação, que para tanto buscará demonstrar que o contexto constitucional em vigor tem como valor central a dignidade da pessoa humana, o qual se encontra diretamente ligado à proteção ao emprego, que no regime capitalista constitui a principal forma de exploração do trabalho humano e, portanto, principal meio de subsistência do trabalhador. Por isso, num primeiro capítulo será estudada a atual situação de inefetividade desse direito, com apontamento dos elementos constitucionais que justificam a necessidade de torná-lo efetivo, como a princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade e da empresa. A seguir, outro enfoque a ser analisado será o das estabilidades já existentes no ordenamento jurídico nacional, que apesar de baseadas em situações específicas, têm também na dignidade da pessoa humana fundamento de sustentação, exatamente como se passa com relação ao disposto no inciso I do art. 7º da Constituição. Desse modo, a questão a ser demonstrada é a presença de um elemento comum entre as estabilidades já em vigor e a necessidade de proteção ao emprego sob estudo, o que justifica a possibilidade de que essa proteção venha a ser feita também por meio de estabilidade no emprego. Na sequência, serão estudadas outras questões relevantes a esse desiderato, como a possibilidade de internalização da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na qual prevista a exigência de motivação para dispensas, além da discussão sobre as dispensas coletivas, que a jurisprudência brasileira vem considerando válidas apenas quando precedidas de negociação coletiva prévia. Por fim, o estudo será direcionado à possibilidade de criação de estabilidade, inclusive por tempo de serviço, por meio de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho. Com isso, espera-se contribuir com as discussões acerca do modo pelo qual deva se dar efetividade a esse importante direito fundamental do trabalhador brasileiro.
Abstract: The lack of effectiveness of the protection of the employment relationship against arbitrary dismissal or without just cause is a situation that deserves further study. This is the first of many fundamental social rights of the Brazilian worker, not yet implemented on the grounds that it is essential to issue complementary legislation. Stability in employment, and not only the payment of indemnities, is analyzed in this dissertation, which will seek to demonstrate that the constitutional context in force has as its central value the dignity of the human person, which is directly linked to the protection of the Employment, which in the capitalist regime constitutes the main form of exploitation of human labor and, therefore, the worker's main means of subsistence. Therefore, in a first chapter the current situation of ineffectiveness of this right will be studied, with an indication of the constitutional elements that justify the need to make it effective, such as the principle of the dignity of the human person and the social function of property and business. Next, another approach to be analyzed will be the stabilities already existing in the national legal system, which, although based on specific situations, also have in the dignity of the human person a foundation of support, exactly as it happens with regard to the provisions of item I of the Art. 7 of the Constitution. Thus, the issue to be demonstrated is the presence of a common element between the stabilities already in force and the need to protect employment under study, which justifies the possibility that this protection may also be achieved through employment. Other issues relevant to this aim will be studied, such as the possibility of internalization of Convention 158 of the International Labor Organization (ILO), in which the requirement of motivation for dispensations, in addition to the discussion on collective dispensations, is provided for, which Brazilian jurisprudence Considered valid only when preceded by prior collective bargaining. Finally, the study will focus on the possibility of creating stability, including time of service, through collective bargaining agreements and collective bargaining agreements. With this, it is hoped to contribute to the discussions about the way in which this important fundamental right of the Brazilian worker should be effective.
Palavras-chave: Direito constitucional
Empregados – Demissão
Estabilidade no emprego – Legislação
Dignidade humana
Arbitrary dismissal
Protection
Dignity of the human person
Stability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA JUNIOR, Raul José da. A proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - elementos e fundamentos para efetivação. 2017. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2156
Data do documento: 18-ago-2017
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