00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/2156
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Correia Júnior, José Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0186390576653984pt_BR
dc.contributor.referee1Marchioni, Alessandra-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335pt_BR
dc.contributor.referee2Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee3Tenório, Ricardo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8527648866603171pt_BR
dc.creatorSilva Junior, Raul José da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6182766535911314pt_BR
dc.date.accessioned2017-10-26T18:27:51Z-
dc.date.available2017-10-26-
dc.date.available2017-10-26T18:27:51Z-
dc.date.issued2017-08-18-
dc.identifier.citationSILVA JUNIOR, Raul José da. A proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - elementos e fundamentos para efetivação. 2017. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2156-
dc.description.abstractThe lack of effectiveness of the protection of the employment relationship against arbitrary dismissal or without just cause is a situation that deserves further study. This is the first of many fundamental social rights of the Brazilian worker, not yet implemented on the grounds that it is essential to issue complementary legislation. Stability in employment, and not only the payment of indemnities, is analyzed in this dissertation, which will seek to demonstrate that the constitutional context in force has as its central value the dignity of the human person, which is directly linked to the protection of the Employment, which in the capitalist regime constitutes the main form of exploitation of human labor and, therefore, the worker's main means of subsistence. Therefore, in a first chapter the current situation of ineffectiveness of this right will be studied, with an indication of the constitutional elements that justify the need to make it effective, such as the principle of the dignity of the human person and the social function of property and business. Next, another approach to be analyzed will be the stabilities already existing in the national legal system, which, although based on specific situations, also have in the dignity of the human person a foundation of support, exactly as it happens with regard to the provisions of item I of the Art. 7 of the Constitution. Thus, the issue to be demonstrated is the presence of a common element between the stabilities already in force and the need to protect employment under study, which justifies the possibility that this protection may also be achieved through employment. Other issues relevant to this aim will be studied, such as the possibility of internalization of Convention 158 of the International Labor Organization (ILO), in which the requirement of motivation for dispensations, in addition to the discussion on collective dispensations, is provided for, which Brazilian jurisprudence Considered valid only when preceded by prior collective bargaining. Finally, the study will focus on the possibility of creating stability, including time of service, through collective bargaining agreements and collective bargaining agreements. With this, it is hoped to contribute to the discussions about the way in which this important fundamental right of the Brazilian worker should be effective.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectEmpregados – Demissãopt_BR
dc.subjectEstabilidade no emprego – Legislaçãopt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectArbitrary dismissalpt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subjectDignity of the human personpt_BR
dc.subjectStabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - elementos e fundamentos para efetivaçãopt_BR
dc.title.alternativeThe constitutional protection against arbitrary dismissal or without just cause - elements and grounds for effectivept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA falta de efetividade da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa é situação que merece estudo aprofundado. Trata-se do primeiro de muitos direitos fundamentais sociais do trabalhador brasileiro, ainda não efetivado ao fundamento de que imprescindível a edição de legislação complementar. A estabilidade no emprego, e não apenas o pagamento de indenizações é objeto de análise na presente dissertação, que para tanto buscará demonstrar que o contexto constitucional em vigor tem como valor central a dignidade da pessoa humana, o qual se encontra diretamente ligado à proteção ao emprego, que no regime capitalista constitui a principal forma de exploração do trabalho humano e, portanto, principal meio de subsistência do trabalhador. Por isso, num primeiro capítulo será estudada a atual situação de inefetividade desse direito, com apontamento dos elementos constitucionais que justificam a necessidade de torná-lo efetivo, como a princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade e da empresa. A seguir, outro enfoque a ser analisado será o das estabilidades já existentes no ordenamento jurídico nacional, que apesar de baseadas em situações específicas, têm também na dignidade da pessoa humana fundamento de sustentação, exatamente como se passa com relação ao disposto no inciso I do art. 7º da Constituição. Desse modo, a questão a ser demonstrada é a presença de um elemento comum entre as estabilidades já em vigor e a necessidade de proteção ao emprego sob estudo, o que justifica a possibilidade de que essa proteção venha a ser feita também por meio de estabilidade no emprego. Na sequência, serão estudadas outras questões relevantes a esse desiderato, como a possibilidade de internalização da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na qual prevista a exigência de motivação para dispensas, além da discussão sobre as dispensas coletivas, que a jurisprudência brasileira vem considerando válidas apenas quando precedidas de negociação coletiva prévia. Por fim, o estudo será direcionado à possibilidade de criação de estabilidade, inclusive por tempo de serviço, por meio de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho. Com isso, espera-se contribuir com as discussões acerca do modo pelo qual deva se dar efetividade a esse importante direito fundamental do trabalhador brasileiro.pt_BR
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