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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal
Other Titles: Control of constitutionality in the administrative process: corollary of due process
metadata.dc.creator: Cabral, Thales Francisco Amaral
metadata.dc.contributor.advisor1: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee3: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.description.resumo: A dissertação analisa o controle de constitucionalidade das leis no âmbito da Administração Pública, problematizando o cabimento de tal competência sindicante no curso dos processos administrativos com fundamento na cláusula do devido processo legal. Após o estudo dos aspectos lógico-jurídico do fenômeno da inconstitucionalidade das leis, examinam-se os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta-se, em seguida, uma definição ampla de processo, capaz de abarcar a processualidade administrativa. Defende-se que a cláusula do devido processo legal funciona como requisito de validade processual, limitando, dessa forma, o conteúdo das decisões e a forma de decidir. No último capítulo, a hipótese de o devido processo legal, na condição de requisito de validade processual, amparar o controle de constitucionalidade as leis no processo administrativo é, enfim, verificada.
Abstract: The dissertation analyses the judicial review of legislation in Public Administration, questioning the possibility of such competence in the course of administrative process on the basis of the due process clause. After studying the logical-legal aspects of the constitutionality of legislation phenomenon, the constitutionality control instruments in the Brazilian legal system is examined. A broad definition process that could include administrative processuality is adopted. It is argued that the clause of due process functions as procedural validity requirement, limiting thus the content of the decisions and the form to decide. In the last chapter, the hypothesis of due process, the procedural validity requirement condition, support the constitutionality control laws in the administrative process is verified.
Keywords: Direito público
Direito processual
Administração pública
Controle da constitucionalidade
judicial review
due process
administrative processuality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Alagoas
metadata.dc.publisher.initials: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CABRAL, Thales Francisco Amaral. Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal. 2015. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015.
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1246
Issue Date: 12-Jun-2015
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal.pdfDa seção 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A CONTINGÊNCIA DA LEI INCONSTITUCIONAL NO BRASIL até a seção 6 A FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (páginas 38 a 152) foram bloqueadas pelo autor.1.02 MBAdobe PDFView/Open


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