00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee3Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.creatorCabral, Thales Francisco Amaral-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7682710800151716pt_BR
dc.date.accessioned2016-03-17T19:16:21Z-
dc.date.available2016-03-17-
dc.date.available2016-03-17T19:16:21Z-
dc.date.issued2015-06-12-
dc.identifier.citationCABRAL, Thales Francisco Amaral. Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal. 2015. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1246-
dc.description.abstractThe dissertation analyses the judicial review of legislation in Public Administration, questioning the possibility of such competence in the course of administrative process on the basis of the due process clause. After studying the logical-legal aspects of the constitutionality of legislation phenomenon, the constitutionality control instruments in the Brazilian legal system is examined. A broad definition process that could include administrative processuality is adopted. It is argued that the clause of due process functions as procedural validity requirement, limiting thus the content of the decisions and the form to decide. In the last chapter, the hypothesis of due process, the procedural validity requirement condition, support the constitutionality control laws in the administrative process is verified.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectDireito processualpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectjudicial reviewpt_BR
dc.subjectdue processpt_BR
dc.subjectadministrative processualitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legalpt_BR
dc.title.alternativeControl of constitutionality in the administrative process: corollary of due processpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA dissertação analisa o controle de constitucionalidade das leis no âmbito da Administração Pública, problematizando o cabimento de tal competência sindicante no curso dos processos administrativos com fundamento na cláusula do devido processo legal. Após o estudo dos aspectos lógico-jurídico do fenômeno da inconstitucionalidade das leis, examinam-se os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta-se, em seguida, uma definição ampla de processo, capaz de abarcar a processualidade administrativa. Defende-se que a cláusula do devido processo legal funciona como requisito de validade processual, limitando, dessa forma, o conteúdo das decisões e a forma de decidir. No último capítulo, a hipótese de o devido processo legal, na condição de requisito de validade processual, amparar o controle de constitucionalidade as leis no processo administrativo é, enfim, verificada.pt_BR
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal.pdfDa seção 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A CONTINGÊNCIA DA LEI INCONSTITUCIONAL NO BRASIL até a seção 6 A FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (páginas 38 a 152) foram bloqueadas pelo autor.1.02 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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