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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
12-jun-2015Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legalCabral, Thales Francisco AmaralDissertação
17-mai-2019Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de AlagoasPeixoto, Fábio Augusto CarvalhoDissertação
29-nov-2021Consórcio público como instrumento para melhoria das contas municipais: um estudo envolvendo o contexto alagoano a partir da dependência financeira municipal em relação às transferências intergovernamentaisVasconcelos Sobrinho, Julio Caio Cesar RodriguesDissertação
25-nov-2022O atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos: reflexões à luz de um direito administrativo constitucionalizado, processualizado e aderente às inovações tecnológicasLima, Leonardo Carmo Ribeiro deDissertação
25-jun-2019Revisão do princípio da vantajosidade nas contratações públicas brasileiras à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável: limites e possibilidadesRolim, Delano SobralDissertação
1-dez-2022Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroAlmeida, Rafael Paiva deDissertação
2-dez-2022O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviçosMiranda, Agélio Novaes deDissertação
28-mai-2018Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrênciaBentes, Lucas TelesDissertação