00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas
Título(s) alternativo(s): The legal and financial impacts of the new radio systems of the fund of participation of the states and a federative autonomy of the member states: the case of Alagoas
Autor(es): Peixoto, Fábio Augusto Carvalho
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: No modelo federativo adotado no Brasil, evidencia-se a coexistência de três níveis federativos, União, estados e municípios onde, propositadamente, não dispõe de fronteiras claramente definidas para distribuição de competências entre cada um dos níveis federativos, de modo a permitir uma livre cooperação entre todos os seus componentes. Por este motivo, diz-se que o Brasil adotou um modelo cooperativo de federalismo. Nessa forma estado, pressupõe-se a garantia da autonomia plena de seus componentes, característica inerente a qualquer modelo federativo. Em países marcados por grandes desníveis sociais, econômicos e políticos entre o poder central e os demais entes federativos, ou entre entes de mesmo nível, o aspecto financeiro da federação ganha relevo como instrumento de homogeneização do ambiente federativo, há, inclusive, uma vertente que se ocupa, especificamente, do aspecto financeiro de uma federação, chamada de federalismo fiscal. Em âmbito nacional, um dos instrumentos que merecem maior destaque e relevo como instrumento de reafirmação do federalismo fiscal de cooperação é o FPE, cuja constitucionalidade da forma de rateio tem sido contestada ao longo dos anos, motivo pelo qual merece ser estudado e analisado sob o prisma da relevância que possui para as finanças de grande parte dos estados-membros, notadamente o estado de Alagoas.
Abstract: In the federative model adopted in Brazil, there is a federation with three levels, the Union, the states and the municipalities, where, purposely, it does not have clearly defined frontiers to distribute competences between each of the federative levels, in order to allow a free cooperation among all its components. For this reason, it is said that Brazil has adopted a cooperative model of federalism. In this state form, it assumes the guarantee of the full autonomy of its components, characteristic inherent in any federative model. In countries with huge social gaps, economic and political differences between the central power and the other federative entities, or between entities of the same level, the financial aspect of the federation gains importance as an instrument of homogenization of the federative environment, there is even a is specifically concerned with the financial aspect of a federation, called fiscal federalism. At the brazilian context, one of the instruments that deserve greater prominence and emphasis as an instrument of reaffirmation of fiscal federalism of cooperation is the FPE, whose constitutionality of the apportionment form has been challenged over the years, which is why it deserves to be studied and analyzed under the prism of the relevance that it has for the finances of most of the brazilian states, especially the state of Alagoas.
Palavras-chave: Brasil – Política econômica
Federalismo – Relações fiscais de cooperação
Fundo de participação dos Estados
Finaças públicas - Alagoas
Brazil - Economic Policy
Fiscal Federalism of Cooperation
States Participation Fund
Public Finances - Alagoas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PEIXOTO, Fábio Augusto Carvalho. Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas. 2019. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5506
Data do documento: 17-mai-2019
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