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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8976
Tipo: | Dissertação |
Título: | Consórcio público como instrumento para melhoria das contas municipais: um estudo envolvendo o contexto alagoano a partir da dependência financeira municipal em relação às transferências intergovernamentais |
Título(s) alternativo(s): | Public consortium as a instrument for improving municipal accounts: a study involving the context of Alagoas from the municipal financial dependence on intergovernmental transfers |
Autor(es): | Vasconcelos Sobrinho, Julio Caio Cesar Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee3: | Melo, Luciana Grassano de Gouvêa |
Resumo: | A autonomia financeira municipal é a base de todas as outras autonomias. A Constituição Federal de 1988 elevou formalmente a municipalidade ao grau de ente federativo em par de igualdade com os Estados-membros e a União. Porém, parte da doutrina brasileira contesta se de fato houve o fim da hierarquia entre as unidades da federação. A falta de recursos próprios, aliada à dependência financeira em relação às transferências intergovernamentais para o cumprimento das obrigações constitucionais, abre a discussão sobre o federalismo fiscal brasileiro e o papel das municipalidades nesse modelo. Delimitando a presente dissertação ao contexto alagoano, busca-se estudar a dependência financeira dos municípios alagoanos em relação às transferências intergovernamentais, apresentando o consórcio público intermunicipal como instrumento de cooperação que pode ajudar as prefeituras a vencerem a subordinação crônica para com esses recursos, mais precisamente a gestão consorciada na seara fiscal/tributária. Mediante estudo histórico-jurídico das normas constitucionais federais e estadual, bem como das normas infraconstitucionais, compreendendo a autonomia municipal, a realidade socioeconômica alagoana e a influência que esta possui nas finanças locais, assim como quais as dificuldades encontradas pelas administrações no aumento de suas receitas, propõe-se ao final do trabalho a criação de consórcios públicos que operem na gestão/administração tributária municipal. Para realizar a pesquisa, utilizou-se metodologia com base na literatura jurídica, financeira e econômica acerca do tema. Ademais, lançou-se mão de pesquisas realizadas por órgãos oficias – federais e estaduais – ou vinculados aos municípios, para subsidiar as teses levantadas acerta do tema. O trabalho visa agregar ao contexto alagoano um estudo relativo à realidade financeira das municipalidades do estado e à gestão consorciada. |
Abstract: | Municipal financial autonomy is the basis of all other autonomies. The Federal Constitution of 1988 formally elevated the municipality to the level of a federative entity on an equal footing with the Member States and the Union. However, part of the Brazilian doctrine disputes whether in fact there was the end of the hierarchy between the units of the federation. The lack of own resources, together with the financial dependence on intergovernamental transfers for the fulfillment of constitutional obligations, opens the discussion on Brazilian fiscal federalism and the role of municipalities in this model. Delimiting this dissertation to the Alagoas context, we seek to study the financial dependence of Alagoas municipalities in relation to intergovernmental transfers, presenting the intermunicipal public con sortium as na instrument of cooperation that can help municipalities to overcome the chronic subordination to these resources, more precisely the consortium management in the fiscal/tax area. Through a historical-legal study of federal and state constitutional norms, as well as infra-constitutional norms, including municipal autonomy, the socioeconomic reality of Alagoas and the influence that this has on local finances, as well as the difficulties encountered by administrations in increasing their revenues, at the end of the work, the creation of public consortia that operate in municipal tax management/administration is proposed. To carry out the research, a methodology based on the legal, financial and economic literature on the subject was used. Furthermore, research was carried out by official bodies – federal and state – or linked to municipalities, to support the theses raised correctly on the subject. The work aims to add to the context of Alagoas a study on the financial reality of the state's municipalities and the consortium management. |
Palavras-chave: | Municípios – Autonomia financeira Finanças municipais Transferência de recursos Federalismo fiscal Federalismo cooperativo Consórcio público – Alagoas Administração tributária Municipalities - Financial autonomy Municipal finances Intergovernmental transfers Fiscal federalism Cooperative federalism Public consortium - Alagoas Tax administration |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | VASCONCELOS SOBRINHO, Júlio Caio Cesar Rodrigues. Consórcio público como instrumento para melhoria das contas municipais: um estudo envolvendo o contexto alagoano a partir da dependência financeira municipal em relação às transferências intergovernamentais. 2022. 151f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8976 |
Data do documento: | 29-nov-2021 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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