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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
10-out-2006 | A Retroatividade da Decisão Penal Benigna – a efetivação do princípio da igualdade sob a dimensão sociológica da norma – uma questão de justiça | Roberto, Welton | Dissertação |
13-dez-2021 | Colaboração premiada e (in)suficiência probatória | Lima, Lucas de Barros Pino | Dissertação |
6-dez-2021 | Fragmentos de uma justiça restaurativa no poder judiciário: estudo de caso no 4º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Maceió/AL | Pinheiro, Thiago | Dissertação |
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Contém Objeto Digital