00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Colaboração premiada e (in)suficiência probatória
Título(s) alternativo(s): State’s evidence and (in)sufficiency probatory
Autor(es): Lima, Lucas de Barros Pino
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee3: Sampaio, André Rocha
Resumo: O presente estudo possui como objetivo geral a demonstração do baixo valor probatório que possuem os depoimentos em sede de colaboração premiada no processo penal, uma vez que referido meio de obtenção prova ainda é utilizado como fundamento de diversas decisões contrárias ao sistema de garantias constitucionais. Para tanto fará proposição que almeja colocar o sistema de nulidades processuais penais como cerne para compreensão do instituto, especificando os tipos de vícios ou defeitos jurídicos que possam surgir em todas as etapas de celebração do acordo, e notadamente quando a delação possui valor desproporcional. Impondo como consequência jurídica nulidade absoluta ou inexistência, a depender se a desconformidade do ato se refere a elemento essencial ou estrutural, com a demonstração de cálculo normativo para auxiliar na fundamentação de decisões penais. Com a finalidade de alcançar esses objetivos, será realizada pesquisa qualitativa analisando julgados dos últimos 5 (cinco) anos sobre a matéria nos tribunais superiores, com enfoque à alteração promovida pelo §16º do artigo 4º da lei 12.850/2013, bem como os estudos mais atualizados da doutrina sobre o instituto da delação premiada.
Abstract: The present study has as its main objective the demonstration of the low evidential value of testimonies in terms of award-winning collaboration agreement (plea bargaining) in criminal proceedings, since that this means of obtaining evidence is still used as the basis for several decisions contrary to the system of constitutional guarantees. Therefore, it will make a proposal that aims to place the system of criminal procedural nullity as the core for the righteous understanding of the institute, specifying the types of vices or legal defects that may arise in all stages of the conclusion of the agreement, and notably when it has a disproportional value. Imposing as a legal consequence absolute nullity or nonexistence, depending on whether the non-compliance of the act refers to an essential or structural element, with the demonstration of normative calculation to help substantiate criminal decisions. In order to achieve these objectives, qualitative research will be carried out analyzing judgments of the last 5 (five) years on the matter in superior courts, focusing on the change promoted by §16 of article 4 of law 12,850/2013, as well as the most recent studies on the doctrine about the institute of the mentioned agreement.
Palavras-chave: Valor probatório
Colaboração premiada
Nulidade (Direito processual penal)
Prova (Direito)
Delação premiada (Processo penal)
Probative value
Award-winning collaboration
Nullity (Criminal procedural law)
Plea bargaining (Criminal proceedings)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: LIMA, Lucas de Barros Pino. Colaboração premiada e (in)suficiência probatória. 2023. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12560
Data do documento: 13-dez-2021
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