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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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7-jun-2019 | Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil : das decisões judiciais favoráveis rumo à necessária legislação | Holanda, Liv Lessa Lima de | Dissertação |
6-dez-2022 | A aplicação da teoria do adimplemento substancial na recuperação judicial da empresa no direito brasileiro | Oliveira, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de | Dissertação |
11-mai-2023 | O papel da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) no processo de “quebra de patentes” no caso da vacina contra a Covid-19 | Araújo, Glória Maria da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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