00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A aplicação da teoria do adimplemento substancial na recuperação judicial da empresa no direito brasileiro
Título(s) alternativo(s): The application of the substantial performance in judicial recovery under brazilian law
Autor(es): Oliveira, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de
Primeiro Orientador: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee3: Lôbo, Fabíola Albuquerque
Resumo: Esta dissertação tratou da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial à recuperação judicial da empresa, cuja legislação de regência, se interpretada de maneira literal, aduz que qualquer descumprimento do plano de recuperação acarreta a convolação da recuperação em falência. Tal interpretação literal da Lei nº 11.101/2005, nos casos de inadimplemento irrelevante, inviabiliza, desproporcionalmente, a recuperação judicial. Segundo tal teoria, cuja origem remonta ao direito contratual, havendo substancial adimplemento, o descumprimento ínfimo de obrigação não deveria provocar a resolução contratual. No viés da recuperação empresarial, isso significa que o mero descumprimento de qualquer obrigação do plano de recuperação não deveria acarretar, inexoravelmente, a convolação da recuperação em falência, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial, que prega, uma proporcionalidade entre o descumprimento do acordo e o respectivo efeito jurídico. Assim, com base numa concepção atual da empresa, sob a perspectiva de sua função social, e na constatação da natureza contratual do seu plano de recuperação, verificou-se a compatibilidade entre a teoria do adimplemento substancial e sua aplicação no âmbito da recuperação judicial da empresa. Isso porque, além de servir de instrumento de equanimidade, tal teoria tem fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, tendo lastro, por exemplo, no princípio constitucional da função social da empresa, no princípio da preservação da empresa e na boa-fé objetiva. A pesquisa foi empreendida mediante levantamento bibliográfico e jurisprudencial, visando ao domínio do estado da arte sobre o tema e uma análise pormenorizada dos dados coletados.
Abstract: This work defends the application of the substantial performance in judicial recovery, whose legislation submits that any failure to comply with the recovery plan entails in bankruptcy. In a literal interpretation of Judicial Recovery Law n. 11.101/2005, any irrelevant default makes the judicial recovery impossible. On the other hand, according to substantial performance, which is based on contractual law, an irrelevant non-compliance should not cause the contractual resolution. Therefore, through a bibliographical and jurisprudential survey, aiming at the state-of-the-art domain on the subject and a detailed analysis of the collected data, this research shows that, in view of substantial performance, should have a proportionality between the breach of the agreement and its legal effect, not allowing that any simple noncompliance with an obligation of the recovery plan leads, inexorably, to the bankruptcy. Thus, starting from a current conception of the company, and also from the perspective of the social function, it can be seen the contractual nature of the recovery plan, that must observes the compatibility between the theory of substantial compliance and its application in the context of the company’s judicial recovery. In addition to serving as an instrument of equanimity, the substantial performance is based on the Brazilian legal system, having ballast in the constitutional principle of the company’s social function, in the principle of preserving the company and in the idea of objective bona fide.
Palavras-chave: Empresas - Recuperação judicial – Brasil
Plano de recuperação judicial
Teoria do adimplemento substancial
Princípio da boa-fé objetiva
Função social da empresa
Judicial recovery
Judicial recovery's nature
Substantial performance
Objective bona fide
Social function of companies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: OLIVEIRA, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de. A aplicação da teoria do adimplemento substancial na recuperação judicial da empresa no direito brasileiro. 2023. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12111
Data do documento: 6-dez-2022
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