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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-fev-2022 | Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa : o tráfico de drogas e as condenações fundamentadas no auto de prisão em flagrante nos processos da 15ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL | Gomes, Mirella Thayane Santos da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-ago-2022 | Análise da alteração da ação penal no crime de estupro com o advento da lei nº 13.718/ 2018 | Silva, Tamires Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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